00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A aplicabilidade do regime disciplinar diferenciado em face do princípio da dignidade da pessoa humana : segurança social e o viés garantista do Estado
Autor(es): Santos, Ualter Matheus
Primeiro Orientador: Costa, Elaine Cristina Pimentel
metadata.dc.contributor.referee1: Roberto, Welton
metadata.dc.contributor.referee2: Ferreira Melo, Marcus Vinícius da Silva
Resumo: Este trabalho tem como objetivo realizar uma análise aprofundada, sob uma perspectiva dogmático-constitucional, do regime disciplinar diferenciado. Será explorado o contexto histórico das penas, sua finalidade, bem como, a origem, previsão legal, hipóteses e características do regime disciplinar diferenciado no ordenamento jurídico vigente, observando o panorama, em contraponto, das alterações trazidas à baila pelo pacote anticrime. Por conseguinte, o trabalho aborda a análise da conformidade constitucional do referido regime, e examina a interpretação e aplicação de possíveis parâmetros constitucionais que podem ser considerados violados. Além disso, é realizada uma avaliação sob a ótica do critério da proporcionalidade, buscando adequar sua necessidade em benefício da seguridade social, em atento ao viés garantista do Estado. Para aquisição e análise de dados, foram utilizados os métodos Indutivo, Dedutivo e Dialético, e ainda, as técnicas bibliográfica e documental. Os resultados obtidos ao fim do estudo foram a comprovação da constitucionalidade do regime em tela, a compreensão de que apenas aplicação deste não resolve a questão da criminalidade e sua relação com a segurança social, e a definição do pacote anticrime enquanto ferramenta de mitigação da função social das penas e majoração de seu caráter desumano.
Abstract: This work aims to carry out an in-depth analysis, from a doctrinal-constitutional perspective, of the differentiated disciplinary regime. The historical context of penalties, their purpose, as well as the origin, legal provision, hypotheses, and characteristics of the differentiated disciplinary regime in the current legal system will be explored, taking into account the panorama, in contrast, of the changes brought about by the anti-crime package. Consequently, the paper addresses the analysis of the constitutional conformity of the mentioned regime and examines the interpretation and application of possible constitutional parameters that may be considered violated. Additionally, an evaluation is carried out from the perspective of the proportionality criterion, seeking to adjust its necessity for the benefit of social security, while adhering to the state's guarantor bias. For data acquisitition and analysis, the Inductive, Deductive, and Dialectical methods were employed, along with bibliographic and documentar techniques. The Results obtained at the end study confirmed the constitutionality of the regime in question, the understanding that merely applying it does not solve the issue of criminality and its relation to social security, and the definition of the crime prevention package as a tool to mitigate the social function of penalties and enhace its inhmane nature.
Palavras-chave: Regime disciplinar diferenciado
Dignidade da pessoa humana
Segurança social
Pacote anticrime
Special Disciplinary Regime
Human Dignity
Social Security
Anticrime Package
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SANTOS, Ualter Matheus. A aplicabilidade do regime disciplinar diferenciado em face do princípio da dignidade da pessoa humana: segurança social e o viés garantista do Estado. 2024. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14471
Data do documento: 8-mar-2024
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