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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14461
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Reprodução humana assistida e a questão dos embriões criopreservados excedentários : uma análise sob a ótica do direito brasileiro contemporâneo |
Autor(es): | Goes, Gabriela Borges Fortes |
Primeiro Orientador: | Dantas, Juliana de Oliveira Jota |
metadata.dc.contributor.referee1: | Krell, Olga Jubert Gouveia |
metadata.dc.contributor.referee2: | Plácido, Sarah França Mendonça |
Resumo: | Em razão do princípio do livre planejamento familiar, as entidades familiares possuem a liberdade para decidir sobre as relações conjugais, inclusive no que se refere à procriação. É dever do Estado oferecer a assistência e proteção necessárias à família, com base na coexistência dos direitos fundamentais inerentes aos seus integrantes. O presente trabalho, portanto, tem por objetivo apresentar, por meio de uma breve revisão bibliográfica, normativa e jurisprudencial, questões latentes relativas à reprodução humana assistida e à questão dos embriões criopreservados excedentários. Em um primeiro momento, abordou-se o planejamento familiar como direito fundamental e seu impacto na ideia de filiação, considerando as novas estruturas familiares formadas a partir das técnicas de reprodução humana assistida. Buscou-se realizar uma análise do cenário bioético e jurídico contemporâneo, evidenciando a escassez normativa existente, destacando também alguns instrumentos normativos em vigência em outras localidades. Ademais, a presente pesquisa tratou de discutir as teorias que versam sobre a natureza civil do nascituro e sua relevância para definição da natureza jurídica do embrião. Dito isso, em relação aos embriões criopreservados excedentários, foi ressaltada a imprescindibilidade do consentimento informado e seu reflexo na solução dos conflitos decorrentes da dissolução da sociedade conjugal, abordando as hipóteses de destinação do material coletado na constância do casamento ou da união estável. |
Abstract: | Due to the principle of free family planning, family entities have freedom to decide on marital relationships, including matters related to procreation. It is the duty of the State to provide necessary assistance and protection to the family, based on the coexistence of fundamental rights inherent to its members. The present work, therefore, aims to present, through a brief bibliographical, normative and jurisprudential review, latent issues pertaining to assisted human reproduction and the issue of surplus cryopreserved embryos. Initially, family planning was addressed as a fundamental right and its impact on the concept of filiation, considering the new family structures formed through assisted human reproduction techniques. An analysis of the contemporary bioethical and legal landscape was sought, highlighting the existing normative scarcity and also mentioning some regulatory instruments in force in other jurisdictions. Furthermore, this research discussed theories regarding the civil nature of the unborn child and its relevance to defining the legal nature of the embryo. Having said that, concerning surplus cryopreserved embryos, the indispensability of informed consent was emphasized, and its impact on resolving conflicts arising from the dissolution of marital unions was addressed, considering the possible destinations of material collected during marriage or domestic partnerships. |
Palavras-chave: | Planejamento familiar Técnicas de reprodução assistida Consentimento livre e esclarecido Embriões criopreservados excedentários Family planning Assisted reproduction techniques Informed consent Surplus cryopreserved embryos |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | GOES, Gabriela Borges Fortes. Reprodução humana assistida e a questão dos embriões criopreservados excedentários : uma análise sob a ótica do direito brasileiro contemporâneo. 2024. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14461 |
Data do documento: | 7-mar-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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