00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14461
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Reprodução humana assistida e a questão dos embriões criopreservados excedentários : uma análise sob a ótica do direito brasileiro contemporâneo
Autor(es): Goes, Gabriela Borges Fortes
Primeiro Orientador: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee1: Krell, Olga Jubert Gouveia
metadata.dc.contributor.referee2: Plácido, Sarah França Mendonça
Resumo: Em razão do princípio do livre planejamento familiar, as entidades familiares possuem a liberdade para decidir sobre as relações conjugais, inclusive no que se refere à procriação. É dever do Estado oferecer a assistência e proteção necessárias à família, com base na coexistência dos direitos fundamentais inerentes aos seus integrantes. O presente trabalho, portanto, tem por objetivo apresentar, por meio de uma breve revisão bibliográfica, normativa e jurisprudencial, questões latentes relativas à reprodução humana assistida e à questão dos embriões criopreservados excedentários. Em um primeiro momento, abordou-se o planejamento familiar como direito fundamental e seu impacto na ideia de filiação, considerando as novas estruturas familiares formadas a partir das técnicas de reprodução humana assistida. Buscou-se realizar uma análise do cenário bioético e jurídico contemporâneo, evidenciando a escassez normativa existente, destacando também alguns instrumentos normativos em vigência em outras localidades. Ademais, a presente pesquisa tratou de discutir as teorias que versam sobre a natureza civil do nascituro e sua relevância para definição da natureza jurídica do embrião. Dito isso, em relação aos embriões criopreservados excedentários, foi ressaltada a imprescindibilidade do consentimento informado e seu reflexo na solução dos conflitos decorrentes da dissolução da sociedade conjugal, abordando as hipóteses de destinação do material coletado na constância do casamento ou da união estável.
Abstract: Due to the principle of free family planning, family entities have freedom to decide on marital relationships, including matters related to procreation. It is the duty of the State to provide necessary assistance and protection to the family, based on the coexistence of fundamental rights inherent to its members. The present work, therefore, aims to present, through a brief bibliographical, normative and jurisprudential review, latent issues pertaining to assisted human reproduction and the issue of surplus cryopreserved embryos. Initially, family planning was addressed as a fundamental right and its impact on the concept of filiation, considering the new family structures formed through assisted human reproduction techniques. An analysis of the contemporary bioethical and legal landscape was sought, highlighting the existing normative scarcity and also mentioning some regulatory instruments in force in other jurisdictions. Furthermore, this research discussed theories regarding the civil nature of the unborn child and its relevance to defining the legal nature of the embryo. Having said that, concerning surplus cryopreserved embryos, the indispensability of informed consent was emphasized, and its impact on resolving conflicts arising from the dissolution of marital unions was addressed, considering the possible destinations of material collected during marriage or domestic partnerships.
Palavras-chave: Planejamento familiar
Técnicas de reprodução assistida
Consentimento livre e esclarecido
Embriões criopreservados excedentários
Family planning
Assisted reproduction techniques
Informed consent
Surplus cryopreserved embryos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: GOES, Gabriela Borges Fortes. Reprodução humana assistida e a questão dos embriões criopreservados excedentários : uma análise sob a ótica do direito brasileiro contemporâneo. 2024. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14461
Data do documento: 7-mar-2024
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.