00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Honorários advocatícios sucumbenciais após a reforma trabalhista de 2017
Autor(es): Teixeira, João Vitor Moreira Cavalcante
Primeiro Orientador: Ivo, Jasiel
metadata.dc.contributor.referee1: Alencar, João Leite de Arruda
metadata.dc.contributor.referee2: Costa, Flávio Luiz da
Resumo: A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, provocou uma ampla modificação na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), resultando em importantes reflexos tanto no Direito Material quanto no Direito Processual do Trabalho. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, a mudança foi radical, pois, historicamente, na Justiça do Trabalho, os honorários sucumbenciais tinham hipóteses excepcionais de incidência. A Reforma Trabalhista, no entanto, no art. 791-A da CLT, tornou a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais regra geral no processo do trabalho. Esse dispositivo legal, em seus cinco parágrafos, gerou discussões na doutrina e na jurisprudência quanto a sua interpretação, especialmente o § 4º, o qual dispõe ser possível exigir do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários de sucumbência, inclusive mediante a utilização de créditos trabalhista adquiridos no mesmo ou em outro processo. Essa disposição foi alvo de críticas, arguindo-se sua incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988, especialmente o direito fundamental do acesso à justiça. Após diversas decisões dos tribunais regionais do trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal pôs fim à controvérsia, dando parcial procedência à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 para declarar a inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 791-A da CLT. Ademais, não se pode limitar o estudo do instituto ao previsto na CLT, uma vez que o tema não está esgotado. Nada consta no Decreto-Lei nº 5.452/1943 sobre diversas hipóteses de incidência, como, por exemplo, o caso de honorários recursais, de honorários na execução, em dissídios coletivos e em caso de extinção do processo sem resolução do mérito, tornando-se necessário o preenchimento dessas lacunas pela doutrina e pela jurisprudência, o que, naturalmente, gera divergências, as quais foram abordadas no presente trabalho.
Abstract: La Ley N° 13.467, de 13 de julio de 2017, conocida como Reforma Laboral, provocó una amplia modificación en la Consolidación de las Leyes del Trabajo (CLT), resultando en importantes impactos tanto en el Derecho Material como en el Derecho Procesal del Trabajo. En cuanto a los sucumbidos honorarios de abogados, el cambio fue radical. Esto se debe a que, históricamente, en el Tribunal Laboral los honorarios sucumbidos tuvieron incidencias excepcionales. La Reforma Laboral, sin embargo, en el art. 791-A de la CLT, convirtió en regla general en el proceso laboral la fijación de honorarios de abogados sucumbientes. Esta disposición legal, en sus cinco párrafos, ha generado discusiones en la doctrina y la jurisprudencia sobre su interpretación, especialmente el § 4, que dispone que es posible exigir al beneficiario de la justicia gratuita el pago de honorarios por muerte, incluso mediante el uso de créditos. trabajo adquirido en el mismo u otro proceso. Esta disposición fue objeto de críticas, argumentando que era incompatible con la Constitución Federal de 1988, especialmente con el derecho fundamental de acceso a la justicia. Luego de varias decisiones de los tribunales regionales del trabajo y del Tribunal Superior del Trabajo, el Supremo Tribunal Federal puso fin a la controversia, dando validez parcial a la Acción Directa de Inconstitucionalidad n° 5.766 para declarar la inconstitucionalidad de parte del § 4 del art. 791-A de la CLT. Además, el estudio del instituto no puede limitarse a lo previsto en la CLT, ya que el tema no está agotado. Nada está contenido en el Decreto-Ley nº 5.452/1943 sobre diversas hipótesis de incidencia, como, por ejemplo, el caso de tasas de apelación, tasas de ejecución, conflictos colectivos y en el caso de terminación del proceso sin resolver el fondo, por lo que Es necesario llenar estos vacíos a través de la doctrina y la jurisprudencia, lo que, naturalmente, genera divergencias, las cuales fueron abordadas en el presente trabajo.
Palavras-chave: Reforma Trabalhista
Processo do Trabalho
Honorários advocatícios sucumbenciais
Reforma Laboral
Honorarios de abogados sucumbidos
Justicia laboral
Labor justice
Labor reform
Work process
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: TEIXEIRA, João Vitor Moreira Cavalcante. Honorários advocatícios sucumbenciais após a reforma trabalhista de 2017. 2024. 77.f Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14429
Data do documento: 20-fev-2024
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