00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lins Júnior, George Sarmento-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1971605478791809pt_BR
dc.contributor.referee1Mallmann, Querino-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2702091606416581pt_BR
dc.contributor.referee2Pitta, Maurício André Barros-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8280242054134625pt_BR
dc.creatorAnjos, Luís Eduardo Santos dos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7944837212286199pt_BR
dc.date.accessioned2024-09-26T17:38:13Z-
dc.date.available2024-09-26-
dc.date.available2024-09-26T17:38:13Z-
dc.date.issued2024-03-06-
dc.identifier.citationANJOS, Luís Eduardo Santos dos. Regulação das redes sociais e o Projeto de Lei 2630 de 2020. 2024. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14414-
dc.description.abstractThe present work is limited to the improper use of social networks. In addition to the many benefits achieved through the expansion of the reach of online social platforms, extremely harmful problems remain that end up compromising fundamental rights such as freedom of expression, personality rights and human dignity itself. In this context, through the bibliographic analysis of books, scientific articles, magazines, periodicals, as well as related legislation, the research deepens the debate about the need and possibility of regulating social networks, dealing with the compatibility of regulation before the fundamental rights of the first dimension, in addition to the types of regulation and bill 2630 of 2020. The second chapter of the study focuses on addressing the inappropriate use of social media, addressing mass disinformation, incitement, and the commission of crimes through social media. Soon after, the work examines the compatibility between the regulation of networks and the rights of the first dimension, notably freedom of expression and demonstration. Subsequently, the research evaluates the regulatory species - self-regulation, hetero-regulation and regulated self-regulation - observing the benefits and harms that each model can manifest. In the fifth chapter, this study focuses on the analysis of bill 2630 of 2020, critically examining the provisions contained in the base text and in the substitute presented by the bill's rapporteur in the Chamber of Deputies, and then lists propositions to the bill. Thus, it is believed that the present work can contribute to the primary objective of providing relevant reflections for the debate on the regulation of social networks and the search for a national legislative option for the problem.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto de lei n. 2630, de 2020pt_BR
dc.subjectRedes sociaispt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectLiberdade de manifestaçãopt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectBrazil. National Congress. Chamber of Deputies. Bill No. 2630, of 2020pt_BR
dc.subjectSocial mediapt_BR
dc.subjectFreedom of expressionpt_BR
dc.subjectFreedom of demonstrationpt_BR
dc.subjectRegulationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRegulação das redes sociais e o Projeto de Lei 2630 de 2020pt_BR
dc.title.alternativeRegulation of social networks and Bill 2,630 of 2020pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho cinge-se em torno da utilização imprópria das redes sociais. Para além dos diversos benefícios alcançados por meio da expansão do alcance das plataformas sociais online, subsistem problemáticas extremamente nocivas que acabam por comprometer direitos fundamentais como a liberdade de expressão, os direitos de personalidade e a própria dignidade humana. Nesse contexto, por meio da análise bibliográfica de livros, artigos científicos, revistas, periódicos, bem como da legislação correlata, a pesquisa aprofunda o debate acerca da necessidade e da possibilidade de regulação das redes sociais, tratando da compatibilidade da regulação antes aos direitos fundamentais de primeira dimensão, além das espécies de regulação e do projeto de lei 2630 de 2020. O segundo capítulo do estudo se concentra na abordagem do uso inadequado das redes sociais, abordando a desinformação em massa, o incitamento e o cometimento de crimes por meio das mídias sociais. Logo em seguida, o trabalho examina a compatibilidade entre a regulação das redes e os direitos de primeira dimensão, notadamente a liberdade de expressão e manifestação. Posteriormente, a pesquisa avalia as espécies regulatórias - autorregulação, heterorregulação e autorregulação regulada - observando os benefícios e prejuízos que cada modelo pode manifestar. No quinto capítulo, o presente estudo foca na análise propriamente dita do projeto de lei 2630 de 2020, examinando de forma crítica os dispositivos constantes no texto-base e no substitutivo apresentado pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados, para, logo depois, elencar proposições ao projeto. Assim, acredita-se que o presente trabalho pode contribuir com o objetivo primordial de fornecer reflexões relevantes para o debate em torno da regulação das redes sociais e da busca pela opção legislativa nacional para a problemática.pt_BR
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