00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A precarização do trabalho terceirizado no setor público em face da responsabilidade subsidiária da administração pública e seus reflexos para o trabalhador
Autor(es): Silva, Polyana Dryelle Soares da
Primeiro Orientador: Ivo, Jasiel
metadata.dc.contributor.referee1: Costa, Flávio Luiz da
metadata.dc.contributor.referee2: Araújo, Elita Isabella Morais Dorvillé de
Resumo: O presente trabalho monográfico de conclusão de curso possui como objetivo geral compreender como a responsabilidade subsidiária do Estado atua como agente precarizador do trabalho terceirizado, assim como, avaliar como as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal afetaram o tema, ao definir a constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/93, bem como, ao fixar a tese no RE 760.931 de que o inadimplemento da empresa prestadora de serviços dos encargos trabalhistas não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público. Para tanto iniciar-se-á com uma análise da evolução legislativa e jurídica da terceirização no Brasil, partindo para a análise das decisões do Supremo Tribunal Federal relevantes para a pesquisa e avaliando os seus impactos na realidade do trabalho terceirizado no Brasil. Concluindo com as consequências fáticas e jurídicas ocasionadas pelas decisões do STF, com a decisão de responsabilizar a Administração Pública somente quando comprovada sua culpa.
Abstract: The present monographic work, as a conclusion to the course, aims to understand how the subsidiary liability of the State acts as a precarizing agent in outsourced labor. It also seeks to evaluate how recent decisions of the Supreme Federal Court have impacted the subject by determining the constitutionality of Article 71, §1 of Law 8,666/93, as well as establishing the thesis in RE 760,931 that the default of the service provider in labor obligations does not automatically transfer responsibility to the Public Power. To achieve this, we will begin with an analysis of the legislative and legal evolution of outsourcing in Brazil, followed by an examination of relevant Supreme Federal Court decisions for the research and an assessment of their impacts on the reality of outsourced labor in Brazil. The conclusion will address the factual and legal consequences resulting from the Supreme Federal Court's decisions, particularly in holding the Public Administration responsible only when its fault is proven.
Palavras-chave: Terceirização
Administração pública
Responsabilidade subsidiária
Precarização do trabalho
Outsourcing
Public Administration
Subsidiary Liability
Precarization
Labor reform
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SILVA, Polyana Dryelle Soares da. A precarização do trabalho terceirizado no setor público em face da responsabilidade subsidiária da administração pública e seus reflexos para o trabalhador. 2024. 61f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14412
Data do documento: 1-mar-2024
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