00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A alteração da lei orçamentária em seu plano normativo: a aplicação de medidas provisórias e decretos do poder executivo para a abertura de créditos extraordinários
Autor(es): Duarte, Brenda Alejandra Borges
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Lima Neto, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee2: Lima, Helder Gonçalves
Resumo: Este trabalho tem como objetivo desenvolver o estudo das Medidas Provisórias, no âmbito do Direito Financeiro, no que concerne à abertura de créditos extraordinários como medida de alteração do orçamento no seu plano normativo. No âmbito do Direito Financeiro, via de regra não se utilizam Medidas Provisórias, levando em consideração o princípio da legalidade. Entretanto, há uma exceção à essa regra, nos casos onde há a necessidade de se abrir um crédito extraordinário, medida de alteração do orçamento no seu plano normativo, decorrente de uma situação imprevisível e urgente. É o único momento em que se pode utilizar Medida Provisória no âmbito do direito financeiro, visto que não se pode esperar todo o tramite de aprovação de uma lei. A metodologia utilizada envolveu a revisão bibliográfica sobre as medidas provisórias, os créditos adicionais e a Lei N.º 4.320/64; análise documental da legislação e de outros documentos públicos sobre o tema estudado; bem como a comparação entre os entes federativos que trazem e os entes que não trazem em suas Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas, respectivamente, a previsão da possibilidade de edição do instrumento da medida provisória. Verificou-se que os entes que possuem essa previsão abrem os créditos extraordinários por meio de medida provisória e os que não possuem os fazem por meio de decreto.
Abstract: This work aims to develop the study of Provisional Measures, within the scope of Financial Law, with regard to the opening of extraordinary credits as a measure to change the budget in its normative plan. In the scope of Financial Law, as a rule, Provisional Measures are not used, taking into account the principle of legality. However, there is an exception to this rule, in cases where there is a need to open an extraordinary credit, a measure to change the budget in its normative plan, resulting from an unpredictable and urgent situation. This is the only time when a Provisional Measure can be used in the context of financial law, as one cannot wait for the entire approval process of a law. The methodology used involved a bibliographic review on provisional measures, additional credits and Law N.º 4.320/64; document analysis of legislation and other public documents on the studied topic; as well as the comparison between the federative entities that have and the entities that do not have in their State Constitutions or Organic Laws, respectively, the provision of the possibility of editing the provisional measure instrument. It was found that entities that have this provision open extraordinary credits through a provisional measure and those that dont do so through decree.
Palavras-chave: Brasil. Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964
Medida provisória
Créditos adicionais extraordinários
Provisional measure
Extraordinary additional credits
Law n.º 4.320/64
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: DUARTE, Brenda Alejandra Borges. A alteração da lei orçamentária em seu plano normativo: a aplicação de medidas provisórias e decretos do poder executivo para a abertura de créditos extraordinários. 2024. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14404
Data do documento: 29-fev-2024
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