00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A possibilidade jurídica da aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de revenge porn
Título(s) alternativo(s): The legal feasibility of applying the Maria da Penha Law in revenge pornography cases
Autor(es): Guimarães, Marianna de Oliveira Rocha
Primeiro Orientador: Costa, Elaine Cristina Pimentel
metadata.dc.contributor.referee1: Palmeira, Lana Lisiêr de Lima
metadata.dc.contributor.referee2: Melo, Tutmés Airan de Albuquerque
Resumo: O presente trabalho aborda o tema da pornografia da vingança como uma forma de violência de gênero e violência doméstica e familiar, tendo como premissa a possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha ao ilícito. Fora realizada uma análise do panorama social onde impera o patriarcalismo como terreno para a ascensão da violência de gênero, chegando ao atual revenge porn como uma de suas formas. Levou-se a ênfase as alterações legislativas recentes que introduziram o tipo penal e a análise do tratamento jurídico dado pelo Judiciário brasileiro aos casos concretos de pornografia da vingança. Pretende-se demonstrar que a tipificação contemporânea fica aquém do delito gravoso e de suas consequências. Não se perde de vista que a mulher ainda se encontra em um espaço de vulnerabilidade em razão do sentimento de poder do homem sobre ela, podendo esse ditar, com a prática do ilícito, como a sociedade a verá, seja em relação da sua imagem íntima, seja por meio da ofensa a sua honra e dignidade. Intenta-se questionar a pretensa proteção dada pelo novo tipo penal quanto às vulnerabilidades femininas, em especial as que envolvem sua liberdade sexual e apontar o saneamento da questão, demonstrando os requisitos para a aplicação da Lei Maria da Penha aos casos de revenge porn.
Abstract: The present piece addresses the issue of revenge porn as a way of gender violence and also domestic and familiar violence, having as presumes the application of Maria da Penha Law upon the illicit. An analysis was made about the social landscape where patriarchalism rules the land for the ascension of gender violence, coming to the current revenge porn as one of its ways. It was brought emphasis on the recent legislative changes which introduced this criminal behavior and the analysis of the judicial treatment, by Brazilian Judiciary, to concrete cases of revenge porn. It is intended to show that the contemporary typification ends up downwards the felony and its consequences. It is not far from view that the woman finds herself still in a vulnerability space in detriment of the feeling of power by man upon her, meaning that he could dictate, with the illicit’s practice, as the society will see her, whether related to her intimate image or through the offense of her honor and dignity. The intention is to question the pretense protection given by the new criminal type towards the female vulnerabilities, specially those involving their sexual freedom, and to appoint the review of the matter showing the requisites to the application of the Maria da Penha Law on the cases of revenge porn.
Palavras-chave: Brasil. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006
Pornografia de vingança
Violência de gênero
Violência doméstica
Revenge porn
Gender violence
Domestic and familiar violence
Maria da penha Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: GUIMARÃES, Marianna de Oliveira Rocha. A possibilidade jurídica da aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de revenge porn. 2024. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14310
Data do documento: 26-ago-2022
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