00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz-
dc.contributor.advisor1Latteslattes.cnpq.br/7585241331252880pt_BR
dc.contributor.referee1Mallmann, Querino-
dc.contributor.referee2Marques, Vera Lages Sarmento Albuquerque-
dc.creatorTenorio, Jadir Francelino Simões-
dc.date.accessioned2024-09-10T20:27:39Z-
dc.date.available2024-09-10-
dc.date.available2024-09-10T20:27:39Z-
dc.date.issued2023-09-25-
dc.identifier.citationTENORIO, Jadir Francelino Simões. A legislação (in)adequada para dropshipping e comércio digital internacional no Brasil: desafios e oportunidades. 2024. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14242-
dc.description.abstractThis article examines Brazilian legislation in the context of international digital commerce and dropshipping, identifying challenges and proposing improvements. Focusing on areas such as the Brazilian consumer protection laws and the Brazilian tax system in force, the study provides a qualitative assessment of current legal and fiscal mechanisms and suggests reforms to make the regulatory environment more conducive for the development of these business models. The work significantly contributes to the field of Law by pointing out the need to align public policies with the new realities of the digital market.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectComércio eletrônico – legislaçãopt_BR
dc.subjectDropshippingpt_BR
dc.subjectDefesa do consumidorpt_BR
dc.subjectTributospt_BR
dc.subjectDropshippingpt_BR
dc.subjectInternational Digital Commercept_BR
dc.subjectBrazilian Legislationpt_BR
dc.subjectTaxationpt_BR
dc.subjectLegal Modernizationpt_BR
dc.subjectConsumer Lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA legislação (in)adequada para dropshipping e comércio digital internacional no Brasil: desafios e oportunidadespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa a legislação brasileira no contexto do comércio digital internacional e do dropshipping, identificando desafios e propondo melhorias. Com foco em áreas como o Direito Empresarial, Código de Defesa do Consumidor e o sistema tributário brasileiro, o estudo oferece uma avaliação qualitativa dos mecanismos legais e fiscais atuais e sugere reformas para tornar o ambiente regulatório mais propício para o desenvolvimento desses modelos de negócios. O trabalho contribui significativamente para o campo do Direito ao apontar a necessidade de alinhar as políticas públicas às novas realidades do mercado digital.pt_BR
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