00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FEAC - FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FEAC Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FEAC
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13984
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Desvendando a opacidade: uma análise da transparência em municípios alagoanos em situação de calamidade pública, à luz da lei de licitações
Autor(es): Albuquerque, Samara Pereira de
Primeiro Orientador: Bellini, Elyrouse Cavalcante de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: Machado, Daiane Pias
metadata.dc.contributor.referee2: Souza, Erica Xavier de
Resumo: Chuvas intensas em Alagoas levaram ao estado de calamidade pública, com inundações e danos. A administração pública recorre à dispensa de licitação para lidar com a situação. A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) rege os procedimentos, destacando-se a dispensa em casos de emergência ou calamidade pública. A Constituição Federal exige transparência na administração, mesmo em situações excepcionais. Normas como a "Lei da Transparência" e a Lei de Responsabilidade Fiscal reforçam a divulgação de dados em casos de dispensa. A inserção de informações no portal de transparência é crucial para o controle social e garantia da correta utilização dos recursos públicos. Justen Filho ressalta a importância do objeto da licitação, vinculado aos princípios de legalidade, impessoalidade e isonomia. Niebuhr categoriza o objeto em imediato e mediato, este último voltado ao atendimento do interesse público. A futura Lei nº 14.133/2021, a vigorar em 2024, apresenta melhorias, detalhando critérios para situações de emergência, com requisito de aprovação do Congresso Nacional. A comparação entre as leis ressalta mudanças, como a caracterização do estado de calamidade. Assim, a transparência, presente em diversas leis, é considerada essencial para garantir o acesso à informação e assegurar a eficiência na utilização dos recursos públicos.
Abstract: Intense rains in Alagoas led to a state of public calamity, causing floods and damages. The public administration resorts to the waiver of bidding to address the situation. The Bidding Law (Law No. 8,666/1993) governs the procedures, emphasizing the waiver in cases of emergency or public calamity. The Federal Constitution demands transparency in administration, even in exceptional situations. Regulations such as the "Transparency Law" and the Fiscal Responsibility Law reinforce the disclosure of data in cases of waiver. The insertion of information in the transparency portal is crucial for social control and ensuring the correct use of public resources. Justen Filho emphasizes the importance of the bidding object, linked to the principles of legality, impartiality, and equality. Niebuhr categorizes the object into immediate and mediate, the latter focused on meeting public interest. The future Law No. 14,133/2021, to take effect in 2024, brings improvements, detailing criteria for emergency situations, with the requirement of approval from the National Congress. The comparison between laws highlights changes, such as the characterization of the state of calamity. Thus, transparency, present in various laws, is considered essential to ensure access to information and guarantee efficiency in the use of public resources.
Palavras-chave: Transparência na administração pública
Licitação pública
Calamidade pública – Alagoas
Situação emergencial
Transparency
Public calamity
Emergency situation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Ciências Contábeis - Bacharelado
Citação: ALBUQUERQUE, Samara Pereira de. Desvendando a opacidade: uma análise da transparência em municípios alagoanos em situação de calamidade pública, à luz da lei de licitações. 2024. 37 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13984
Data do documento: 23-out-2023
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FEAC

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Desvendando a opacidade_uma análise da transparência em municípios alagoanos em situação de calamidade pública, à luz da lei de licitações.pdfDesvendando a opacidade: uma análise da transparência em municípios alagoanos em situação de calamidade pública, à luz da lei de licitações1.77 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.