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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13984
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor1 | Bellini, Elyrouse Cavalcante de Oliveira | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2523512608621919 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Machado, Daiane Pias | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2866372898961568 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Souza, Erica Xavier de | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3768990937909522 | pt_BR |
dc.creator | Albuquerque, Samara Pereira de | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/6484324797082002 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-08-13T18:15:34Z | - |
dc.date.available | 2024-08-13 | - |
dc.date.available | 2024-08-13T18:15:34Z | - |
dc.date.issued | 2023-10-23 | - |
dc.identifier.citation | ALBUQUERQUE, Samara Pereira de. Desvendando a opacidade: uma análise da transparência em municípios alagoanos em situação de calamidade pública, à luz da lei de licitações. 2024. 37 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13984 | - |
dc.description.abstract | Intense rains in Alagoas led to a state of public calamity, causing floods and damages. The public administration resorts to the waiver of bidding to address the situation. The Bidding Law (Law No. 8,666/1993) governs the procedures, emphasizing the waiver in cases of emergency or public calamity. The Federal Constitution demands transparency in administration, even in exceptional situations. Regulations such as the "Transparency Law" and the Fiscal Responsibility Law reinforce the disclosure of data in cases of waiver. The insertion of information in the transparency portal is crucial for social control and ensuring the correct use of public resources. Justen Filho emphasizes the importance of the bidding object, linked to the principles of legality, impartiality, and equality. Niebuhr categorizes the object into immediate and mediate, the latter focused on meeting public interest. The future Law No. 14,133/2021, to take effect in 2024, brings improvements, detailing criteria for emergency situations, with the requirement of approval from the National Congress. The comparison between laws highlights changes, such as the characterization of the state of calamity. Thus, transparency, present in various laws, is considered essential to ensure access to information and guarantee efficiency in the use of public resources. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Alagoas | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Curso de Ciências Contábeis - Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFAL | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Transparência na administração pública | pt_BR |
dc.subject | Licitação pública | pt_BR |
dc.subject | Calamidade pública – Alagoas | pt_BR |
dc.subject | Situação emergencial | pt_BR |
dc.subject | Transparency | pt_BR |
dc.subject | Public calamity | pt_BR |
dc.subject | Emergency situation | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS | pt_BR |
dc.title | Desvendando a opacidade: uma análise da transparência em municípios alagoanos em situação de calamidade pública, à luz da lei de licitações | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.description.resumo | Chuvas intensas em Alagoas levaram ao estado de calamidade pública, com inundações e danos. A administração pública recorre à dispensa de licitação para lidar com a situação. A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) rege os procedimentos, destacando-se a dispensa em casos de emergência ou calamidade pública. A Constituição Federal exige transparência na administração, mesmo em situações excepcionais. Normas como a "Lei da Transparência" e a Lei de Responsabilidade Fiscal reforçam a divulgação de dados em casos de dispensa. A inserção de informações no portal de transparência é crucial para o controle social e garantia da correta utilização dos recursos públicos. Justen Filho ressalta a importância do objeto da licitação, vinculado aos princípios de legalidade, impessoalidade e isonomia. Niebuhr categoriza o objeto em imediato e mediato, este último voltado ao atendimento do interesse público. A futura Lei nº 14.133/2021, a vigorar em 2024, apresenta melhorias, detalhando critérios para situações de emergência, com requisito de aprovação do Congresso Nacional. A comparação entre as leis ressalta mudanças, como a caracterização do estado de calamidade. Assim, a transparência, presente em diversas leis, é considerada essencial para garantir o acesso à informação e assegurar a eficiência na utilização dos recursos públicos. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FEAC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Desvendando a opacidade_uma análise da transparência em municípios alagoanos em situação de calamidade pública, à luz da lei de licitações.pdf | Desvendando a opacidade: uma análise da transparência em municípios alagoanos em situação de calamidade pública, à luz da lei de licitações | 1.77 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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