00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FEAC - FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FEAC Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FEAC
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Bellini, Elyrouse Cavalcante de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2523512608621919pt_BR
dc.contributor.referee1Machado, Daiane Pias-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2866372898961568pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Erica Xavier de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3768990937909522pt_BR
dc.creatorAlbuquerque, Samara Pereira de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6484324797082002pt_BR
dc.date.accessioned2024-08-13T18:15:34Z-
dc.date.available2024-08-13-
dc.date.available2024-08-13T18:15:34Z-
dc.date.issued2023-10-23-
dc.identifier.citationALBUQUERQUE, Samara Pereira de. Desvendando a opacidade: uma análise da transparência em municípios alagoanos em situação de calamidade pública, à luz da lei de licitações. 2024. 37 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13984-
dc.description.abstractIntense rains in Alagoas led to a state of public calamity, causing floods and damages. The public administration resorts to the waiver of bidding to address the situation. The Bidding Law (Law No. 8,666/1993) governs the procedures, emphasizing the waiver in cases of emergency or public calamity. The Federal Constitution demands transparency in administration, even in exceptional situations. Regulations such as the "Transparency Law" and the Fiscal Responsibility Law reinforce the disclosure of data in cases of waiver. The insertion of information in the transparency portal is crucial for social control and ensuring the correct use of public resources. Justen Filho emphasizes the importance of the bidding object, linked to the principles of legality, impartiality, and equality. Niebuhr categorizes the object into immediate and mediate, the latter focused on meeting public interest. The future Law No. 14,133/2021, to take effect in 2024, brings improvements, detailing criteria for emergency situations, with the requirement of approval from the National Congress. The comparison between laws highlights changes, such as the characterization of the state of calamity. Thus, transparency, present in various laws, is considered essential to ensure access to information and guarantee efficiency in the use of public resources.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Ciências Contábeis - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTransparência na administração públicapt_BR
dc.subjectLicitação públicapt_BR
dc.subjectCalamidade pública – Alagoaspt_BR
dc.subjectSituação emergencialpt_BR
dc.subjectTransparencypt_BR
dc.subjectPublic calamitypt_BR
dc.subjectEmergency situationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISpt_BR
dc.titleDesvendando a opacidade: uma análise da transparência em municípios alagoanos em situação de calamidade pública, à luz da lei de licitaçõespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoChuvas intensas em Alagoas levaram ao estado de calamidade pública, com inundações e danos. A administração pública recorre à dispensa de licitação para lidar com a situação. A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) rege os procedimentos, destacando-se a dispensa em casos de emergência ou calamidade pública. A Constituição Federal exige transparência na administração, mesmo em situações excepcionais. Normas como a "Lei da Transparência" e a Lei de Responsabilidade Fiscal reforçam a divulgação de dados em casos de dispensa. A inserção de informações no portal de transparência é crucial para o controle social e garantia da correta utilização dos recursos públicos. Justen Filho ressalta a importância do objeto da licitação, vinculado aos princípios de legalidade, impessoalidade e isonomia. Niebuhr categoriza o objeto em imediato e mediato, este último voltado ao atendimento do interesse público. A futura Lei nº 14.133/2021, a vigorar em 2024, apresenta melhorias, detalhando critérios para situações de emergência, com requisito de aprovação do Congresso Nacional. A comparação entre as leis ressalta mudanças, como a caracterização do estado de calamidade. Assim, a transparência, presente em diversas leis, é considerada essencial para garantir o acesso à informação e assegurar a eficiência na utilização dos recursos públicos.pt_BR
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Desvendando a opacidade_uma análise da transparência em municípios alagoanos em situação de calamidade pública, à luz da lei de licitações.pdfDesvendando a opacidade: uma análise da transparência em municípios alagoanos em situação de calamidade pública, à luz da lei de licitações1.77 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


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