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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13925
Tipo: | Dissertação |
Título: | Tributação e (des)igualdades de gênero: os vieses de gênero na tributação sobre o consumo de produtos femininos e o desrespeito ao princípio da seletividade |
Título(s) alternativo(s): | Taxation and gender (in)equalities: gender biases in taxation on the consumption of feminine products |
Autor(es): | Guerra, Carla Cristina Rocha |
Primeiro Orientador: | Christopoulos, Basile Georges Campos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Ivo, Gabriel |
metadata.dc.contributor.referee2: | Costa, Elaine Cristina Pimentel |
metadata.dc.contributor.referee3: | Melo, Luciana Grassano de Gouvêa |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo a investigação a respeito do entrelace entre tributação e igualdade, dentro de uma perspectiva de gênero. Nesse cenário, foi analisado se a política e a legislação tributária brasileira, marcada pela regressividade, pode apresentar vieses de gênero no caso da tributação de produtos femininos, reforçando as desigualdades entre homens e mulheres. O estudo explicitou que a ideia de uma suposta neutralidade na tributação tem sido posta em xeque, tendo em vista a constatação de que se trata de mais um fator que tem atuado no sentido de acentuar as desigualdades socioeconômicas já existentes. Assim, para estruturar a pesquisa, foi abordado o papel coadjuvante do Direito Tributário na concretização do direito à igualdade, mormente em uma perspectiva de gênero. Foram analisadas as formas pelas quais os vieses de gênero se manifestam na tributação, sobretudo no caso dos tributos incidentes sobre o consumo, bem como em que medida um sistema tributário regressivo impacta na desigualdade de gênero. Por outro lado, foi investigado se o princípio da seletividade, cujo critério de aplicação é a variação de alíquotas em função da essencialidade no enquadramento dos produtos como “essenciais” ou “supérfluos”, está sendo aplicado de maneira adequada em relação aos bens de consumo femininos, especialmente aqueles voltados a atender necessidades básicas e fisiológicas específicas das mulheres. Nesse contexto, evidenciou-se que o princípio da seletividade em função da essencialidade, a despeito de ser norma voltada à promoção da igualdade na tributação sobre o consumo, vem sendo violado sistematicamente no caso dos supracitados produtos. O estudo concluiu que o sistema tributário brasileiro não é neutro, já que, ao invisibilizar em suas normas os aspectos subjacentes relacionados à transversalização da questão de gênero, tem impactado de forma mais gravosa a parcela feminina da sociedade, seja em razão dos efeitos da regressividade, seja em virtude do desrespeito à essencialidade na fixação das alíquotas dos produtos femininos, de sorte que a tributação sobre tais bens de consumo tem sido marcada por vieses discriminatórios implícitos de gênero, fomentando a desigualdade entre homens e mulheres. |
Abstract: | The objective of this work is to investigate the intertwining between taxation and equality, from a gender perspective. In this scenario, it was analyzed whether Brazilian tax policy and legislation, marked by regressiveness, may present gender biases in the case of taxation of feminine products, reinforcing inequalities between men and women. The study explained that the idea of supposed neutrality in taxation has been called into question, given the finding that it is yet another factor that has acted to accentuate existing socioeconomic inequalities. Thus, to structure the research, the supporting role of Tax Law in realizing the right to equality was addressed, especially from a gender perspective. The ways in which gender biases manifest themselves in taxation were analyzed, especially in the case of taxes on consumption, as well as the extent to which a regressive tax system impacts gender inequality. On the other hand, it was investigated whether the principle of selectivity, whose application criterion is the variation of rates depending on the essentiality in classifying products as “essential” or “superfluous”, is being applied appropriately in relation to consumer goods feminine, especially those aimed at meeting women's specific basic and physiological needs. In this context, it became clear that the principle of selectivity based on essentiality, despite being a norm aimed at promoting equality in consumption taxation, has been systematically violated in the case of the aforementioned products. The study concluded that the Brazilian tax system is not neutral, since, by making the underlying aspects related to the mainstreaming of the gender issue invisible in its rules, it has had a more severe impact on the female portion of society, whether due to the effects of regressivity , whether due to disrespect for essentiality in setting the rates for feminine products, so that taxation on such consumer goods has been marked by implicit gender discriminatory biases, fostering inequality between men and women. |
Palavras-chave: | Direito tributário – Brasil Igualdade Gênero Tributação Regressividade tributaria Tax Law – Brazil Equality Gender Taxation Tax regressivity |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | GUERRA, Carla Cristina Rocha. Tributação e (des)igualdades de gênero: os vieses de gênero na tributação sobre o consumo de produtos femininos e o desrespeito ao princípio da seletividade. 2024. 217 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13925 |
Data do documento: | 19-out-2023 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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