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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13315
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A análise do instituto do consentimento frente à Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei nº 13.709/18) |
Autor(es): | Oliveira, Luiza Helena Marinho Soares |
Primeiro Orientador: | Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque |
metadata.dc.contributor.referee1: | Maciel, Fernando Antonio Barbosa |
metadata.dc.contributor.referee2: | Pastore, Alice Teixeira Machado de Arruda |
Resumo: | A intensa presença das tecnologias cibernéticas no cotidiano da população é um aspecto notável na sociedade contemporânea. A ampla disponibilidade de informações sobre os indivíduos, massificada com a popularização da internet, gerou debates acerca da privacidade, sua relevância e seus limites, à medida que as redes criaram um ambiente propício à interferência direta na personalidade do indivíduo. Com o objetivo de garantir uma proteção efetiva, tanto no âmbito individual quanto coletivo, o direito à proteção de dados figura como um direito fundamental autônomo e um aspecto relacionado ao direito à privacidade, mas que não abarca de forma adequada situações resultantes dos avanços tecnológicos. Nesse contexto, surge a necessidade de regulamentar o tratamento desses dados, sendo possível que essa regulamentação seja exercida pelo próprio indivíduo, entre outras formas, através da concessão ou recusa de seu consentimento. Sob essa perspectiva, analisa-se a importância do consentimento na proteção de dados pessoais à luz da autodeterminação informativa como um elemento fundamental para validar o tratamento de dados. |
Abstract: | The intense presence of cybernetic technologies in the daily lives of the population is a notable aspect of contemporary society. The wide availability of information about individuals, widespread with the popularization of the internet, has generated debates about privacy, its relevance, and its limits, as networks have created an environment conducive to direct interference in the individual's personality. With the aim of guaranteeing effective protection, both at the individual and collective levels, the right to data protection is an autonomous fundamental right and an aspect related to the right to privacy, but it does not adequately cover situations resulting from technological advances. In this context, there is a need to regulate the processing of such data, and it is possible for this regulation to be exercised by the individual himself, among other ways, by granting or refusing his consent. From this perspective, the importance of consent in the protection of personal data is analyzed in the light of informative self-determination as a fundamental element to validate data processing. |
Palavras-chave: | Brasil. Lei geral de proteção de dados pessoais (2018) Dados pessoais Consentimento Autodeterminação informativa Privacidade Personal data Consent Informational self-determination Privacy General Data Protection Law |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | OLIVEIRA, Luiza Helena Marinho Soares. A análise do instituto do consentimento frente à Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei nº 13.709/18). 2024. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13315 |
Data do documento: | 21-set-2023 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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