00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A periculosidade como fundamento para manutenção da medida de segurança no direito penal brasileiro à luz da Lei 10.216/2001
Autor(es): Alves, Isabelly Silva
Primeiro Orientador: Santos, Hugo Leonardo Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee2: Araujo, Raimundo Antonio Palmeira de
Resumo: Esta dissertação objetiva questionar a manutenção do instituto das medidas de segurança a partir do vago conceito de periculosidade ainda mais após as novas diretrizes da Reforma Psiquiátrica que geraram impactos no sistema de aplicação das medidas dando possibilidade para o questionamento da periculosidade como seu fundamento. Para isso, fora utilizado a pesquisa bibliográfica com a análise de documentos, legislação, artigos científicos e livros acerca do tema. Dessa forma, para alcançar o objetivo proposto, o trabalho traçou o histórico de institucionalização da loucura e, em seguida, buscou compreender o funcionamento das medidas se segurança no ordenamento jurídico brasileiro. Em um segundo momento, analisou-se a periculosidade como dispositivo legitimador da intervenção penal sobre o portador de sofrimento mental. Ademais, realizou-se uma reflexão a partir de pesquisas acerca dos laudos de cessação de periculosidade, evidenciando a arbitrariedade em sua condução e a sua ausência de cientificidade. Por fim, apontou-se para a necessidade de interpretação pela preponderância da Lei 10.216/2001 em face da legislação penal vigente, de modo a possibilitar a utilização de modelos alternativos, distintos da privação de liberdade correspondente aos internamentos em manicômios judiciários. A partir de todo o exposto chegou-se à conclusão de que o fundamento da periculosidade é incabível juridicamente e que é um atributo indeterminável. Assim, conclui-se ser inconcebível a manutenção das medidas de segurança tendo por elemento legitimador a periculosidade, por violação de direitos e garantias fundamentais, ao mesmo tempo em que se provou que este é um traço dispensável na avaliação da pessoa em sofrimento psíquico em conflito com a lei, sob a ótica mais garantista dos novos direcionamentos trazidos pela lei antimanicomial.
Abstract: This dissertation aims to question the maintenance of the Institute of Security Measures from the vague concept of dangerousness even more after the new guidelines of the psychiatric reform that have generated impacts in the system of application of measures, giving the possibility of questioning the dangerousness as its foundation. For this purpose, bibliographical research with analysis of documents, legislation, scientific articles, and books on the subject was used. Thus, to achieve the proposed objective, the paper traced the history of the institutionalization of madness and then sought to understand the functioning of security measures in Brazil’s legal system. In a second moment, we analyzed the dangerousness as a legitimizing device of the penal intervention on the bearer of mental suffering. In addition, a reflection was made based on research on the reports of cessation of dangerous work, which showed the arbitrariness in their execution and their lack of scientificity. Finally, it was pointed out that the preponderance of Law 10.216/2001 in the current criminal legislation requires an interpretation that allows the usage of alternative models other than the deprivation of freedom that corresponds to hospitalization in forensic institutions. Hence, it was concluded that the basis of dangerousness is not legally applicable and that it is an indeterminable attribute. Thus, it is concluded that the maintenance of security measures is inconceivable with dangerousness as a legitimizing element, due to the violation of fundamental rights and guarantees, at the same time that it has been proven that this is an expendable characteristic in the evaluation of the person in psychological distress in conflict with the law, from the more certain perspective of the new directions brought by the anti-asylum law.
Palavras-chave: Periculosidade criminal
Reforma psiquiátrica – Brasil. Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001
Direito penal – Brasil
Criminal dangerousness
Psychiatric reform - Brazil. Law no. 10,216, of April 6, 2001
Criminal law – Brazil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: ALVES, Isabelly Silva. A periculosidade como fundamento para manutenção da medida de segurança no direito penal brasileiro à luz da Lei 10.216/2001. 2024. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13236
Data do documento: 18-set-2023
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