00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13207
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O termo inicial da prescrição nas hipóteses de exclusão de parcelamento tributário
Autor(es): Fonseca, Tiago Paranhos Costa da
Primeiro Orientador: Lima, Helder Gonçalves
metadata.dc.contributor.referee1: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee2: Lima Neto, Manoel Cavalcante de
Resumo: O presente trabalho buscou analisar de maneira crítica a definição do termo inicial da prescrição nas hipóteses de exclusão do parcelamento tributário, considerando a atual ausência de interpretação uniforme dos Tribunais Superiores acerca da temática. Nesse sentido, há quem entenda que o marco de reinício do prazo prescricional deve ser a partir do descumprimento do parcelamento, como também a quem defenda que é após a formalização da exclusão do parcelamento, tornando-se relevante o estudo acerca deste instituto, tendo em vista sua importância e impacto, seja para o contribuinte, seja para o fisco. Para se chegar a uma consideração final, foi utilizada durante a elaboração do presente trabalho, a leitura de diversas obras doutrinárias e demais artigos científicos, realizando um diálogo entre tais fontes e os pareceres elaborados pela PGFN, assim como a jurisprudência nacional. Buscou-se apresentar este tema de modo crítico, considerando tal debate necessário, tendo em vista o presente dissídio jurisprudencial, bem como a escassa presença de obras e artigos acadêmicos. Como base legislativa, foram utilizadas as leis que regem os parcelamentos, o Código Tributário Nacional e a Constituição. Chegando-se à conclusão de que o entendimento a ser adotado pelos Tribunais Superiores é o de que o termo inicial da prescrição deve ser a partir do momento que o contribuinte descumprir o acordo, considerando a segurança jurídica que tal posicionamento trará para a sociedade.
Abstract: The present work sought to critically analyze the definition of the initial term of the statute of limitations in cases of exclusion from tax installments, considering the current lack of uniform interpretation by the Superior Courts on the subject. In this sense, there are those who understand that the milestone for restarting the statute of limitations should start from the failure to comply with the installment plan, as well as those who argue that it is after the formalization of the exclusion of the installment plan, making the study of this institute relevant, taking into account in view of its importance and impact, whether for economic or fiscal matters. In order to reach a final understanding, the reading of several doctrinal works and other scientific articles was used during the elaboration of this work, carrying out a dialogue between such sources and the opinions modified by the PGFN, as well as the national reviews. We sought to present this theme in a critical way, considering such a necessary debate, in view of the present jurisprudential dispute, as well as the scarce presence of academic works and articles. As a legislative basis, the National Tax Code and the Constitution were used as laws governing installments. Coming to the conclusion that the agreement to be adopted by the Superior Courts is that the initial term of prescription should be from the moment the taxpayer fails to comply with the agreement, considering the legal certainty that such a positive position for society.
Palavras-chave: Prescrição tributária
Parcelamento tributário
Direito tributário
Tax prescription
Tax installment
Tax Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: FONSECA, Tiago Paranhos Costa da. O termo inicial da prescrição nas hipóteses de exclusão de parcelamento tributário. 2024. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13207
Data do documento: 5-out-2023
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