00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A gestão dos hospitais universitários pela EBSERH e a dualidade de regimes jurídicos de trabalho no Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA)
Autor(es): Ramos, Fabiana Salustiano
Primeiro Orientador: Marchioni, Alessandra
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Filipe Lôbo
metadata.dc.contributor.referee2: Medeiros, Kézia Sayonara Franco Rodrigues
Resumo: A contratação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), para gerir o Hospital Universitários Prof. Alberto Antunes (HUPAA) provocou o surgimento de relações de trabalho distintas, regidos por regimes jurídicos distintos, desempenhando mesma função. Tal situação foi consequência das várias alterações provocadas por Reformas Administrativas pelo qual passou a Administração Pública brasileira, da implementação de uma burocracia clássica, em substituição ao patrimonialismo, até a Reforma Gerencial que ocorreu nos anos da década de1990. A Reforma Gerencial introduziu princípio constitucional à Administração Pública, o princípio da eficiência, a partir dele, houve a busca por uma administração não só eficiente, mas eficaz, e sempre considerando a relação de custobenefício. Causou grande mudança estrutural, como a transferência da gestão da coisa pública para entidades de direito privado. A preocupação em reduzir despesa do Estado gerou uma diminuição de mão de obra, levando a precarização nas relações de trabalho. As Instituições de Ensino Superior Federais (IFES) e os hospitais universitários ligados a elas, sofreram todos os reflexos das mudanças geradas pelas reformas, a exemplo do subfinanciamento, a não realização de concursos públicos, além da inserção dos hospitais na rede conveniada do Sistema Único de Saúde (SUS), que aumentou a demanda dos hospitais, agravando a crise. Algumas estratégias foram criadas para reestruturar as IFES públicas. Uma delas foi a criação do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI) e posteriormente o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF) que levou a criação da EBSERH. A UFAL contratou a EBSERH para gerir o HUPAA no ano de 2014, e formou o corpo de funcionários com empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e servidores públicos regidos pelo Regime Jurídico Único. O estudo utiliza metodologia jurídica, com método descritivo e as pesquisas bibliográfica e documental conduzem o trabalho. A precarização do trabalho é observada com a contratação da EBSERH para gerir o HUPAA, ao passo em que os postos de trabalho que eram ocupados por servidores estatutários, estão sendo substituídos por empregados celetista, com regime jurídico mais frágil.
Abstract: The contracting of the Brazilian Hospital Services Company by the Federal University of Alagoas (UFAL) to manage the Prof. Alberto Antunes University Hospital (HUPAA) led to the emergence of different working relationships, governed by different legal regimes, performing the same function. This situation was a consequence of the various changes brought about by the Administrative Reforms that the Brazilian Public Administration underwent, from the implementation of a classic bureaucracy, replacing patrimonialism, to the Managerial Reform that took place in the 1990s. The Managerial Reform introduced a constitutional principle to Public Administration, the principle of efficiency, which led to the search for an administration that was not only efficient, but also effective, always considering the cost-benefit ratio. It caused major structural changes, such as the transfer of the management of public affairs to private law entities. The concern to reduce state spending has led to a reduction in the workforce, leading to precarious labor relations. The Federal Higher Education Institutions (IFES) and the university hospitals linked to them have suffered all the repercussions of the changes brought about by the reforms, such as underfunding, the failure to hold public tenders, as well as the inclusion of hospitals in the Unified Health System (SUS) network, which has increased the demand on hospitals, exacerbating the crisis. Some strategies were created to restructure the public higher education institutions. One of them was the creation of the Program to Support Restructuring and Expansion Plans for Federal Universities (REUNI) and later the National Program to Restructure Federal University Hospitals (REHUF), which led to the creation of EBSERH. UFAL hired EBSERH to manage HUPAA in 2014, and formed the staff with public employees governed by the Consolidation of Labor Laws and public servants governed by the Single Legal Regime. The study uses legal methodology, with a descriptive method and bibliographical and documentary research leading the work. The precariousness of work is observed with the hiring of EBSERH to manage HUPAA, while jobs that were occupied by statutory employees are being replaced by celetista employees, with a more fragile legal regime.
Palavras-chave: Administração pública
Relação de trabalho – Servidor público
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
Trabalho – Precarização
Hospital Universitário – Regime de trabalho
Public administration
Employment relationship – Public servant
Brazilian Hospital Services Company
Work – Precariousness
University Hospital – Work regime
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: RAMOS, Fabiana Salustiano. A gestão dos hospitais universitários pela EBSERH e a dualidade de regimes jurídicos de trabalho no Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA). 2024. 94 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13202
Data do documento: 25-set-2023
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