00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: “Orçamento secreto” e a publicidade do orçamento: uma análise deste antagonismo a partir da doutrina orçamentária e do julgamento da ADPF 854
Autor(es): Kanigoski, Fernando Campos
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Lima Neto, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee2: Didoné, Everton Leite
Resumo: No Brasil, o Orçamento é regido, dentre alguns princípios, pelo princípio da publicidade dos atos da administração pública extremamente importante, conjuntamente, com o princípio da transparência, por sua responsabilidade em dar divulgação e clareza ao Orçamento. Em meio a isso: quando matérias na mídia abordam a existência de um “Orçamento Secreto do Governo”, surgiram questionamentos sobre a possibilidade de sua estruturação em um sistema que é iluminado por um princípio de publicidade. E em recente julgamento da ADPF 854, o mesmo foi julgado inconstitucional. A presente pesquisa objetivou demonstrar os contornos da publicidade no Orçamento do Brasil e, assim, compreender se o “Orçamento Secreto” fere o princípio da publicidade e o da transparência. O presente trabalho demanda, uma pesquisa de natureza exploratória, por meio da combinação de fontes normativas, documentais e doutrinárias. Assim, no que concerne às fontes normativas, utilizou-se primordialmente da leitura e compreensão da Constituição Federal de 1988, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei 12.527 de 2011. Quanto à análise documental, foram explorados os pontos de destaque dos votos e decisão presentes no inteiro teor do acordão da ADPF 854 que trata sobre a inconstitucionalidade do “Orçamento Secreto”. Para além, no que se refere às fontes doutrinárias, foi realizada uma revisão de literatura acerca daquilo que já foi produzido sobre o objeto de pesquisa. Sobretudo, os entendimentos doutrinários mais consagrados no âmbito do direito orçamentário acerca do tema. Por fim, utilizou-se do método dedutivo, por partir de uma premissa geral, em direção à conclusão, que constitui uma premissa particular. Bem como foi empregue método qualitativo que aponta uma realidade não somente teórica, mas também fática, sobretudo por meio de dados documentais. Primeiramente, foi analisado o sigilo orçamentário em um Estado Democrático de Direito que tem como um de seus princípios o da publicidade das contas do governo, de modo a compreender o equilíbrio dessa exceção em meio a regra, no cenário do Orçamento. Seguindo-se de uma análise de caso concreto, no caso o julgamento da ADPF 854, para compreender o atual posicionamento da corte respeito do tema da publicidade orçamentaria, para que, assim, se possa trazer maior clareza a essa questão. Ao final do estudo, foi possível compreender que de fato o “Orçamento Secreto” fere o princípio da publicidade e o da transparência, em concordância ao entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal. O Orçamento Secreto não contemplava os princípios da publicidade e o da transparência tendo em vista que os dados sobre o destino das verbas, quem solicitou e quais foram os beneficiados não eram disponibilizados de forma clara e acessível. Consequentemente, como desmontada a importância da publicidade e transparência para a fiscalização, foi constatado um prejuízo na fiscalização dessas despesas. Evidenciando ao fim da pesquisa, a publicidade e transparência como meios importantíssimos para garantir o controle e fiscalização das despesas e ressaltando a necessidade de o sistema financeiro de controle repensar sua linguagem e foco de análise.
Abstract: In Brazil, the Budget is governed, among certain principles, by the principle of publicity of public administration acts, which is extremely important, along with the principle of transparency, due to its responsibility to provide disclosure and clarity to the Budget. Amidst this, when media reports address the existence of a "Secret Budget of the Government," questions arose about the possibility of its structuring within a system that is illuminated by a principle of publicity. And in a recent judgment of ADPF 854, it was deemed unconstitutional. The present research aimed to demonstrate the contours of publicity in Brazil's Budget and, thus, to understand whether the "Secret Budget" violates the principle of publicity and transparency. This present work demands exploratory research, through the combination of normative, documentary, and doctrinal sources. Thus, concerning normative sources, the primary focus was on reading and understanding the 1988 Federal Constitution, the Fiscal Responsibility Law, and Law 12.527 of 2011. Regarding documentary analysis, the key points of votes and decisions present in the full text of the ADPF 854 ruling, which addresses the unconstitutionality of the "Secret Budget," were explored. Furthermore, in terms of doctrinal sources, a literature review was conducted about what has already been produced on the research subject. Especially, the most established doctrinal interpretations within the scope of budgetary law regarding the topic. Finally, deductive methodology was employed, starting from a general premise towards a specific conclusion, which constitutes a particular premise. Additionally, a qualitative method was used that points to a reality not only theoretical but also factual, primarily through documentary data. Firstly, the budgetary secrecy in a Democratic Rule of Law was analysed, a context in which one of its principles is the publicity of government accounts, to comprehend the balance of this exception amid the rule, within the budgetary scenario. Following that, a concrete case analysis was conducted, in this case, the judgment of ADPF 854, to understand the current stance of the court regarding the issue of budgetary publicity, and to bring greater clarity to this matter. At the end of the study, it was possible to understand that indeed the "Secret Budget" violates the principle of publicity and transparency, per the understanding expressed by the Supreme Federal Court. The Secret Budget did not encompass the principles of publicity and transparency, given that data about the allocation of funds, who requested them, and who benefited from them were not made available in a clear and accessible manner. Consequently, as the importance of publicity and transparency for oversight was dismantled, a deficit in overseeing these expenditures was observed. This research ultimately highlights publicity and transparency as crucial means to ensure expenditure control and oversight, emphasizing the need for the financial control system to reconsider its language and focus of analysis.
Palavras-chave: Orçamento secreto
Sigilo
Princípio da publicidade
Controle orçamentário
Fiscalização orçamentária
Secret budget
Secrecy
Principle of publicity
Budgetary control
Budget oversight
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: KANIGOSKI, Fernando Campos. “Orçamento secreto” e a publicidade do orçamento: uma análise deste antagonismo a partir da doutrina orçamentária e do julgamento da ADPF 854. 2024. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13169
Data do documento: 5-out-2023
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