Proteção de dados e consentimento: limitações e desafios para o direito brasileiro

Lima, Alminias da Silva

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor1	Dantas, Juliana de Oliveira Jota	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7055967596664810	pt_BR
dc.contributor.referee1	Ehrhardt Junior, Marcos Augusto de Albuquerque	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7254531183116373	pt_BR
dc.contributor.referee2	Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/7585241331252880	pt_BR
dc.creator	Lima, Alminias da Silva	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/9571330335472101	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-02-20T14:36:28Z	-
dc.date.available	2024-02-20	-
dc.date.available	2024-02-20T14:36:28Z	-
dc.date.issued	2023-09-12	-
dc.identifier.citation	LIMA, Alminias da Silva. Proteção de dados e consentimento: limitações e desafios para o direito brasileiro. 2024. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13059	-
dc.description.abstract	The present study aimed to analyze the perspective of data subject consent as a regulatory framework for personal data protection. To achieve this, issues surrounding the consent paradigm were addressed, discussing the emergence of the information and surveillance society, the risks and harms that individuals are exposed to due to the improper use of their personal data, and the role of informational self-determination in informed decision-making by citizens. After contextualizing the obstacles data protection faces, pathways for realizing this novel personality right were identified through the empowerment and capacitation of data subjects, the utilization of technology, and the expansion of regulations. Thus, the need to limit individual participation was recognized in order for consent to operate effectively, with interventions in the information economy that allow for greater autonomy to be granted to the (hyper)vulnerable party in the informational relationship, thereby mitigating the asymmetry between the parties.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Alagoas	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Curso de Direito - Bacharelado	pt_BR
dc.publisher.initials	UFAL	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Proteção de dados	pt_BR
dc.subject	Consentimento	pt_BR
dc.subject	Direito à autodeterminação informativa	pt_BR
dc.subject	Data Protection	pt_BR
dc.subject	Consent	pt_BR
dc.subject	Right to informational self-determination	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	Proteção de dados e consentimento: limitações e desafios para o direito brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho teve como objetivo analisar a perspectiva do consentimento do titular de dados como marco regulatório da proteção de dados pessoais. Para tanto, foram abordadas questões que envolvem o paradigma do consentimento, tratando do surgimento da sociedade de informação e vigilância, dos riscos e danos a que se submetem os indivíduos diante do uso indevido de suas informações e do papel da autodeterminação informativa para a tomada de decisão informada por parte dos cidadãos. Contextualizados os obstáculos para a tutela da proteção de dados, foram apontados caminhos para a materialização desse novo direito da personalidade através da capacitação e empoderamento do titular de dados, da instrumentalização da tecnologia e da expansão normativa. Desse modo, foi verificada a necessidade de limitar a participação do indivíduo para que o consentimento opere de forma satisfatória, com intervenções na economia da informação que permitam atribuir maior autonomia à parte (hiper)vulnerável da relação informacional, atenuando a assimetria entre os agentes.	pt_BR
Aparece nas coleções:	Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA

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