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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12593
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Censura prévia e liberdade de expressão no período eleitoral: análise da Resolução 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral à luz do princípio do Estado democrático de direito |
Título(s) alternativo(s): | Prior censorship and freedom of expression during the election period: analysis of Resolution 23.714/2023 of the Superior Electoral Court in the ligth of the principle of the democratic rule of law |
Autor(es): | Felix, Beatriz Alissya de Melo |
Primeiro Orientador: | Lins Júnior, George Sarmento |
metadata.dc.contributor.referee1: | Barros, Tácito Yuri de Melo |
metadata.dc.contributor.referee2: | Araújo, Elita Isabella Morais Dorvillé de |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade discutir o conteúdo da Resolução 23.714/2022 do TSE – Tribunal Superior Eleitoral - em sua amplitude e destacar a incidência no âmbito da liberdade de expressão nos seus variados espectros do direito. Serão comentados os artigos da Resolução em face do Princípio do Estado Democrático de Direito junto a todas as conquistas normativas lato sensu no plano nacional e internacional. A jurisprudência quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal em razão da ADI 7261 ajuizada em 21 de outubro de 2022 pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, será também valorada para fins de compreensão. Desse modo, as implicações do avanço tecnológico e a velocidade de propagação de informações poderão ser observadas de maneira crítica e de forma a não existir a impunidade daqueles que se utilizam de mecanismos para disseminar o ódio mediante discriminações com as minorias ou até mesmo, a propagação de Fake News – Notícias Falsas, sem que os direitos fundamentais expressos no Art. 5, da CRFB/88 junto aos Tratados e Acordos Internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sejam desrespeitados. Ademais, a ênfase será dada aos períodos eleitorais, cuja Justiça Eleitoral se reserva como competente para a manutenção da integridade em toda sua extensão, já que, nesse intervalo, as opiniões públicas são motivadas em hipérboles e subterfúgios tanto dos candidatos quanto dos eleitores, de maneira que nem sempre as informações repassadas são verídicas e o exagero das emoções propiciam um ambiente de influência nas ideias dos cidadãos. Utilizouse para o desenvolvimento do presente trabalho, uma pesquisa de natureza descritiva por meio de um levantamento bibliográfico relacionado com o objetivo, através de combinação de fontes normativas, doutrinária e documentais, trazendo sobretudo análise jurisprudencial. Utilizar-seá da abordagem qualitativa, por meio do método dedutivo, partindo de uma premissa geral, para obter em sua conclusão, uma premissa individual. No tocante as fontes normativas, será utilizada basilarmente a Constituição Federal de 1988, Resolução nº 23.714/22 do TSE, Código Eleitoral, entre outras fontes do direito nacional e internacional. No que refere as fontes doutrinárias, será utilizada uma revisão da bibliografia dos constitucionalistas modernos e clássicos, sobre o que tem sido produzido sobre o tema nos últimos anos. |
Abstract: | The purpose of this final paper is to discuss the content of Resolution 23.714/2022 from the TSE, in its scope and highlight its impact on freedom of expression in its various aspects of law. The articles of the Resolution will be analyzed in relation to the Principle of the Democratic Rule of Law, along with all the normative achievements at the national and international levels. The jurisprudence regarding the decision of the STF in relation to ADI n. 7261 filed on October 21, 2022 by the Attorney General of the Republic, Augusto Aras, will also be evaluated for the purpose of understanding. Thus, the implications of technological advances and the speed of information dissemination can be observed in a critical manner, and without impunity for those who use mechanisms to spread hatred through discrimination against minorities, or even the spread of Fake News, without disrespecting the fundamental rights expressed in Article 5 of the Brazilian Federal Constitution, together with international treaties and agreements, such as the American Convention on Human Rights. Moreover, emphasis will be given to election periods, in which the Electoral Justice reserves competence for the maintenance of integrity throughout its extension, since in this interval, public opinions are motivated in hyperboles and subterfuges of both candidates and voters, so that not always the information conveyed is truthful and the exaggeration of emotions fosters an environment of influence on citizens' ideas. For the development of this paper, descriptive research was used through a bibliographic survey related to the objective, using a combination of normative, doctrinal, and documentary sources, bringing above all jurisprudential analysis. The qualitative approach will be used through deductive method, starting from a general premise, to obtain in its conclusion, an individual premise. With regard to normative sources, the Brazilian Federal Constitution of 1988, Resolution No. 23,714/22 of the TSE, the Electoral Code, among other sources of national and international law will be used primarily. As for doctrinal sources, a review of the bibliography of modern and classic constitutionalists will be used, regarding what has been produced on the topic in recent years. |
Palavras-chave: | Liberdade de expressão Censura Notícias falsas Eleições [2022] - Brasil Freedom of expression Prior restraint Fake news Elections [2022] - Brazil |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | FELIX, Beatriz Alissya de Melo. Censura prévia e liberdade de expressão no período eleitoral: análise da Resolução 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral à luz do princípio do Estado democrático de direito. 2023. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12593 |
Data do documento: | 17-mai-2023 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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