00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os direitos políticos dos militares na Constituição de 1988: estudo sobre a inconstitucionalidade das normas restritivas à elegibilidade de militares da ativa
Autor(es): Nobre, Gustavo Jacinto
Primeiro Orientador: Barros, Tácito Yuri de Melo
metadata.dc.contributor.referee1: Santos, Moezio de Vasconcellos Costa
metadata.dc.contributor.referee2: Montenegro, Isaac Messias dos Santos
Resumo: Este trabalho de conclusão de curso examina as limitações e o tratamento diferenciado concedido aos membros da segurança pública no que diz respeito ao exercício da cidadania, em especial à elegibilidade. Para tanto, a trajetória histórica do sistema constitucional brasileiro, os momentos difíceis e críticos da ditadura militar, o tratamento do tema pela doutrina e pela jurisprudência. Os Constituintes originários optaram pelo caminho da limitação dos direitos políticos dos militares, exigindo certo tempo de serviço para que pudessem solicitar autorização eleitoral sem serem excluídos do serviço ativo. A elegibilidade é expressão do princípio da cidadania e, por isso, é necessário abranger todas as classes sociais, inclusive os militares. Além disso, no caso do estado de direito pleno, não podemos reconhecer restrições ao direito ao exercício da cidadania. Para justificar o porquê dos membros da segurança pública herdaram essas restrições na Constituição de 1988, foi necessário fazer um histórico das constituições anteriores até chegar na atual. Por fim, este Trabalho traz a possibilidade de interpretação mais benéfica ao membro da segurança pública em questão de elegibilidade.
Abstract: This course completion work examines the limitations and different treatment given to members of public security with regard to the exercise of citizenship, in particular eligibility. Therefore, the historical trajectory of the Brazilian constitutional system, the difficult and critical moments of the military dictatorship, the treatment of the subject by doctrine and jurisprudence. The original constituents opted for the path of limiting the political rights of the military, demanding a certain period of service so that they could request electoral authorization without being excluded from active service. Eligibility is an expression of the principle of citizenship and, therefore, it is necessary to cover all social classes, including the military. Furthermore, in the case of the full rule of law, we cannot recognize restrictions on the right to exercise citizenship. To justify why public security members inherited these restrictions in the 1988 Constitution, it was necessary to make a history of previous constitutions until arriving at the current one. Finally, this work brings the possibility of a more beneficial interpretation to the member of public security in terms of eligibility.
Palavras-chave: Elegibilidade
Direitos políticos – Militares
Cidadania
Eligibility
Political Rights – Military
Citizenship
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: NOBRE, Gustavo Jacinto. Os direitos políticos dos militares na Constituição de 1988: estudo sobre a inconstitucionalidade das normas restritivas à elegibilidade de militares da ativa. 2023. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12569
Data do documento: 19-mai-2023
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