00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Consequencialismo e controle do ato administrativo: considerações a partir da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Autor(es): Almeida, Rafael Paiva de
Primeiro Orientador: Christopoulos, Basile Georges Campos
metadata.dc.contributor.referee1: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee2: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee3: Moura, Bruno Emanuel Tavares de
Resumo: A presente dissertação trata da disciplina do consequencialismo, enquanto norma positivada pelo art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, no processo de produção e controle do ato administrativo. Para tanto, adotou-se como referencial teórico para abordagem do tema o construtivismo lógico-semântico. De início, definiu-se o que se entende por ato administrativo, com a predisposição para o seu aspecto lógico-sintático, decompondo seus pressupostos e elementos, a fim de facilitar o estudo da influência do dever de considerar as consequências da decisão na produção e no controle do ato, auxiliando o diagnóstico dos seus principais vícios estruturantes. Após, com predisposição para o aspecto semântico-pragmático, delimitou-se a própria atividade de controle, enfrentando a problemática que talvez em maior medida justifique a abordagem do tema, qual seja a possível necessidade de uma teoria propriamente consequencialista da justificação ao lado da teoria construtivista da decisão, especialmente após a aprovação do dispositivo em comento. Por último, partiu-se para o escrutínio do texto de direito positivo, servindo-se das abordagens anteriores, propondo sistematização própria para as diversas questões que envolvem a disciplina do dever de considerar as consequências da decisão na produção e controle do ato administrativo, inclusive no que diz respeito à garantia fundamental de justificação consequencialista da decisão jurisdicional controladora. Considerando o sistema de referência adotado, concluiu-se que não se pode admitir consequências externas ao direito, nem mesmo critérios de avaliação que não sejam construídos a partir do próprio sistema de direito positivo. Ao invés de indicar abertura, a nova disposição, norma de estrutura por excelência, constitui mecanismo justificativo de fechamento sistêmico, visando garantir, primordialmente, racionalidade, seja à decisão que produz o ato administrativo, seja à que o controla.
Abstract: The present dissertation deals with the discipline of consequentialism, as a norm established by art. 20 of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, in the process of production and control of the administrative act. To do so, the logical-semantic constructivism was adopted as a theoretical framework for approaching the theme. At first, what is meant by administrative act was defined, with a predisposition to its logical-syntactic aspect, decomposing its assumptions and elements, in order to facilitate the study of the influence of the duty to consider the consequences of the decision in the production and in the control of the act, helping the diagnosis of its main structuring vices. Afterwards, with a predisposition towards the semanticpragmatic aspect, the control activity itself was delimited, facing the problem that perhaps to a greater extent justifies the approach to the theme, which is the possible need for a properly consequentialist theory of justification alongside the theory constructivist of the decision, especially after the approval of the device in question. Finally, it started to scrutinize the text of positive law, using the previous approaches, proposing its own systematization for the various issues that involve the discipline of the duty to consider the consequences of the decision in the production and control of the administrative act, including with regard to the fundamental guarantee of consequentialist justification of the controlling jurisdictional decision. Considering the adopted reference system, it was concluded that consequences external to the law cannot be admitted, not even evaluation criteria that are not built from the positive law system itself. Instead of indicating openness, the new provision, the norm of structure par excellence, constitutes a justifying mechanism of systemic closure, aiming to guarantee, primarily, rationality, either to the decision that produces the administrative act, or to the one that controls it.
Palavras-chave: Consequencialismo
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Construtivismo lógico-semântico
Ato administrativo – Controle
Direito positivo
Consequentialism
Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law
Logical-semantic constructivism
Administrative act - Control
Positive law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ALMEIDA, Rafael Paiva de. Consequencialismo e controle do ato administrativo: considerações a partir da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2023. 162 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12559
Data do documento: 1-dez-2022
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