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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12559
Tipo: | Dissertação |
Título: | Consequencialismo e controle do ato administrativo: considerações a partir da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro |
Autor(es): | Almeida, Rafael Paiva de |
Primeiro Orientador: | Christopoulos, Basile Georges Campos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Ivo, Gabriel |
metadata.dc.contributor.referee2: | Carvalho, Fábio Lins de Lessa |
metadata.dc.contributor.referee3: | Moura, Bruno Emanuel Tavares de |
Resumo: | A presente dissertação trata da disciplina do consequencialismo, enquanto norma positivada pelo art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, no processo de produção e controle do ato administrativo. Para tanto, adotou-se como referencial teórico para abordagem do tema o construtivismo lógico-semântico. De início, definiu-se o que se entende por ato administrativo, com a predisposição para o seu aspecto lógico-sintático, decompondo seus pressupostos e elementos, a fim de facilitar o estudo da influência do dever de considerar as consequências da decisão na produção e no controle do ato, auxiliando o diagnóstico dos seus principais vícios estruturantes. Após, com predisposição para o aspecto semântico-pragmático, delimitou-se a própria atividade de controle, enfrentando a problemática que talvez em maior medida justifique a abordagem do tema, qual seja a possível necessidade de uma teoria propriamente consequencialista da justificação ao lado da teoria construtivista da decisão, especialmente após a aprovação do dispositivo em comento. Por último, partiu-se para o escrutínio do texto de direito positivo, servindo-se das abordagens anteriores, propondo sistematização própria para as diversas questões que envolvem a disciplina do dever de considerar as consequências da decisão na produção e controle do ato administrativo, inclusive no que diz respeito à garantia fundamental de justificação consequencialista da decisão jurisdicional controladora. Considerando o sistema de referência adotado, concluiu-se que não se pode admitir consequências externas ao direito, nem mesmo critérios de avaliação que não sejam construídos a partir do próprio sistema de direito positivo. Ao invés de indicar abertura, a nova disposição, norma de estrutura por excelência, constitui mecanismo justificativo de fechamento sistêmico, visando garantir, primordialmente, racionalidade, seja à decisão que produz o ato administrativo, seja à que o controla. |
Abstract: | The present dissertation deals with the discipline of consequentialism, as a norm established by art. 20 of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, in the process of production and control of the administrative act. To do so, the logical-semantic constructivism was adopted as a theoretical framework for approaching the theme. At first, what is meant by administrative act was defined, with a predisposition to its logical-syntactic aspect, decomposing its assumptions and elements, in order to facilitate the study of the influence of the duty to consider the consequences of the decision in the production and in the control of the act, helping the diagnosis of its main structuring vices. Afterwards, with a predisposition towards the semanticpragmatic aspect, the control activity itself was delimited, facing the problem that perhaps to a greater extent justifies the approach to the theme, which is the possible need for a properly consequentialist theory of justification alongside the theory constructivist of the decision, especially after the approval of the device in question. Finally, it started to scrutinize the text of positive law, using the previous approaches, proposing its own systematization for the various issues that involve the discipline of the duty to consider the consequences of the decision in the production and control of the administrative act, including with regard to the fundamental guarantee of consequentialist justification of the controlling jurisdictional decision. Considering the adopted reference system, it was concluded that consequences external to the law cannot be admitted, not even evaluation criteria that are not built from the positive law system itself. Instead of indicating openness, the new provision, the norm of structure par excellence, constitutes a justifying mechanism of systemic closure, aiming to guarantee, primarily, rationality, either to the decision that produces the administrative act, or to the one that controls it. |
Palavras-chave: | Consequencialismo Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Construtivismo lógico-semântico Ato administrativo – Controle Direito positivo Consequentialism Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law Logical-semantic constructivism Administrative act - Control Positive law |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | ALMEIDA, Rafael Paiva de. Consequencialismo e controle do ato administrativo: considerações a partir da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2023. 162 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12559 |
Data do documento: | 1-dez-2022 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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