00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12559
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Christopoulos, Basile Georges Campos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4322562112629489pt_BR
dc.contributor.referee1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee2Carvalho, Fábio Lins de Lessa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5717073832196560pt_BR
dc.contributor.referee3Moura, Bruno Emanuel Tavares de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5604241332898063pt_BR
dc.creatorAlmeida, Rafael Paiva de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3874317264299124pt_BR
dc.date.accessioned2023-11-13T16:44:10Z-
dc.date.available2023-11-13-
dc.date.available2023-11-13T16:44:10Z-
dc.date.issued2022-12-01-
dc.identifier.citationALMEIDA, Rafael Paiva de. Consequencialismo e controle do ato administrativo: considerações a partir da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2023. 162 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12559-
dc.description.abstractThe present dissertation deals with the discipline of consequentialism, as a norm established by art. 20 of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, in the process of production and control of the administrative act. To do so, the logical-semantic constructivism was adopted as a theoretical framework for approaching the theme. At first, what is meant by administrative act was defined, with a predisposition to its logical-syntactic aspect, decomposing its assumptions and elements, in order to facilitate the study of the influence of the duty to consider the consequences of the decision in the production and in the control of the act, helping the diagnosis of its main structuring vices. Afterwards, with a predisposition towards the semanticpragmatic aspect, the control activity itself was delimited, facing the problem that perhaps to a greater extent justifies the approach to the theme, which is the possible need for a properly consequentialist theory of justification alongside the theory constructivist of the decision, especially after the approval of the device in question. Finally, it started to scrutinize the text of positive law, using the previous approaches, proposing its own systematization for the various issues that involve the discipline of the duty to consider the consequences of the decision in the production and control of the administrative act, including with regard to the fundamental guarantee of consequentialist justification of the controlling jurisdictional decision. Considering the adopted reference system, it was concluded that consequences external to the law cannot be admitted, not even evaluation criteria that are not built from the positive law system itself. Instead of indicating openness, the new provision, the norm of structure par excellence, constitutes a justifying mechanism of systemic closure, aiming to guarantee, primarily, rationality, either to the decision that produces the administrative act, or to the one that controls it.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConsequencialismopt_BR
dc.subjectLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiropt_BR
dc.subjectConstrutivismo lógico-semânticopt_BR
dc.subjectAto administrativo – Controlept_BR
dc.subjectDireito positivopt_BR
dc.subjectConsequentialismpt_BR
dc.subjectLaw of Introduction to the Rules of Brazilian Lawpt_BR
dc.subjectLogical-semantic constructivismpt_BR
dc.subjectAdministrative act - Controlpt_BR
dc.subjectPositive lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleConsequencialismo e controle do ato administrativo: considerações a partir da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiropt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação trata da disciplina do consequencialismo, enquanto norma positivada pelo art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, no processo de produção e controle do ato administrativo. Para tanto, adotou-se como referencial teórico para abordagem do tema o construtivismo lógico-semântico. De início, definiu-se o que se entende por ato administrativo, com a predisposição para o seu aspecto lógico-sintático, decompondo seus pressupostos e elementos, a fim de facilitar o estudo da influência do dever de considerar as consequências da decisão na produção e no controle do ato, auxiliando o diagnóstico dos seus principais vícios estruturantes. Após, com predisposição para o aspecto semântico-pragmático, delimitou-se a própria atividade de controle, enfrentando a problemática que talvez em maior medida justifique a abordagem do tema, qual seja a possível necessidade de uma teoria propriamente consequencialista da justificação ao lado da teoria construtivista da decisão, especialmente após a aprovação do dispositivo em comento. Por último, partiu-se para o escrutínio do texto de direito positivo, servindo-se das abordagens anteriores, propondo sistematização própria para as diversas questões que envolvem a disciplina do dever de considerar as consequências da decisão na produção e controle do ato administrativo, inclusive no que diz respeito à garantia fundamental de justificação consequencialista da decisão jurisdicional controladora. Considerando o sistema de referência adotado, concluiu-se que não se pode admitir consequências externas ao direito, nem mesmo critérios de avaliação que não sejam construídos a partir do próprio sistema de direito positivo. Ao invés de indicar abertura, a nova disposição, norma de estrutura por excelência, constitui mecanismo justificativo de fechamento sistêmico, visando garantir, primordialmente, racionalidade, seja à decisão que produz o ato administrativo, seja à que o controla.pt_BR
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