00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lins Júnior, George Sarmento-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1971605478791809pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Fábio Lins de Lessa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5717073832196560pt_BR
dc.contributor.referee2Miranda, João Cássio Adileu-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4279989183645252pt_BR
dc.creatorOliveira, Joana Silvestre de-
dc.date.accessioned2023-10-27T14:55:22Z-
dc.date.available2023-10-27-
dc.date.available2023-10-27T14:55:22Z-
dc.date.issued2023-05-17-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Joana Silvestre de. Retroatividade da nova lei de improbidade administrativa na perspectiva da tese em repercussão geral nº843.989: aplicação da Lei 14.230/2021 sobre processos em curso. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12480-
dc.description.abstractLaw no. 14.230/21 gave new contours to the institute of administrative misconduct, profoundly modifying the provision sof Lawno.8.429/92.This study aim stoverify the scope of application of the constitutional guarantee of retroactivity of the most beneficial law, in view of the requirement of the subjective element of intent and the elimination of the negligent modality inact sof administrative misconduct. In order to obtain results and answers related to the issues presented in this study, the bibliographic-explanatory research methodology will be used. Several doctrinal sources that deal with the topic, as well as legislation and jurisprudence, notably the thesis established in a general repercussion case (Theme 1.199) by the Brazilian Supreme Court, will be analyzed. In this sense, the objective is to demonstrate that the retroactivity of the new Law on Administrative Misconduct to past cases is anessential measure to guarantee fundamental rights and constitutional principles.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021]pt_BR
dc.subjectLeis – Retroatividade – Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_BR
dc.subjectAdministrative misconductpt_BR
dc.subjectBrazil. [Law n. 14,230, of October 25, 2021]pt_BR
dc.subjectLaws – Retroactivity – Brazilpt_BR
dc.subjectconstitutional principlespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRetroatividade da nova lei de improbidade administrativa na perspectiva da tese em repercussão geral nº843.989: aplicação da Lei 14.230/2021 sobre processos em cursopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA Lei nº 14.230/21 conferiu novos contornos ao instituto da improbidade administrativa, modificando profundamente as disposições da Lei nº 8.429/92. O presente trabalho visa verificar o campo de aplicação da garantia constitucional da retroatividade da Lei mais benéfica, haja vista a exigência do elemento subjetivo do dolo e a extinção da modalidade culposa nos atos de improbidade administrativa. Com o objetivo de obter os resultados e respostas relativos àproblematizaçãoapresentadanotrabalho,seráutilizadaametodologiade pesquisa bibliográfica-explicativa. Serão analisadas diversas fontes doutrinárias que versem sobre tema, como também legislações e jurisprudência, notadamente a tese fixada em repercussão geral (Tema 1.199) pelo Superior Tribunal Federal. Nesse sentido, busca-se demonstrar que a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa aos processos pretéritos é medida imprescindível à garantia dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais.pt_BR
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