00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Fundos eleitorais e efetividade das ações afirmativas para a participação política de mulheres e negros no Brasil: uma análise acerca do art. 2º da Emenda Constitucional nº 111/21
Autor(es): Gouveia, João Victor Farias de
Primeiro Orientador: Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes
metadata.dc.contributor.referee1: Barros, Tácito Yuri de Melo
metadata.dc.contributor.referee2: Marques, Vera Lages Sarmento Albuquerque
Resumo: A questão da representatividade na seara política é pauta de intensa discussão nas mais diversas esferas sociais, na medida em que o atual sistema político nacional mostra-se altamente excludente e segregador, de modo a favorecer os grupos dominantes em detrimento das camadas minoritárias da sociedade. Visando alterar tal cenário, as ações afirmativas enquadram-se como políticas públicas que objetivam mitigar os efeitos da discriminação praticada mediante o ideal de igualdade, oferecendo aos grupos minoritários instrumentos facilitadores de ascenção aos cargos políticos. O advento da Emenda Constitucional nº 111/21, mais especificamente mediante seu artigo segundo, caracteriza o surgimento de mais uma dessas ações afirmativas, objetivando a alteração dos aspectos de distribuição do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para favorecer a candidatura de mulheres e negros. O presente trabalho visa analisar o referido instrumento normativo de modo a estabelecer possíveis barreiras ao seu efetivo funcionamento frente ao atual sistema político brasileiro mediante a utilização de pesquisa de natureza exploratória a partir do método dedutivo, de pesquisa documental e bibliográfica. Para isso, no primeiro capítulo, será abordado o início das políticas de fomento ao aumento das candidaturas sub-representadas, marcos normativos à inclusão política e às ações afirmativas vigentes, destacando-se a importância da participação democrática e estabelecendo o objetivo da referida norma enquanto ação afirmativa. Mais adiante, se estabelecerá a sobreposição do poder econômico em face do poder político, tecendo considerações acerca dos meios de financiamento público de campanha, quais sejam o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Por fim, no último capítulo será tratado o papel dos partidos políticos no processo eleitoral enquanto destinatários diretos dessa verba pública, analisando o repasse às candidaturas femininas e negras na eleição de 2022 e estabelecendo desafios a serem superados e soluções a serem buscadas para que a norma posta consiga atingir sua efetividade prática, provocando mudanças no atual cenário político brasileiro.
Abstract: The issue of representativeness in the political field is the subject of intense discussion in the most diverse social spheres, as the current national political system proves to be highly excluding and segregating, in order to favor dominant groups to the detriment of the most minority layers of society. Aiming to change this scenario, affirmative actions are part of public policies that aim to mitigate the effects of discrimination practiced through the ideal of equality, offering minority groups instruments that facilitate the rise to political office. The advent of Constitutional Amendment nº 111/21, more specifically through its second article, characterizes the birth of another one of these affirmative actions, aiming to change the distribution aspects of the Party Fund and the Special Campaign Financing Fund to favor the candidacy of women and blacks. The present work pretends to analyze the aforementioned normative instrument in order to establish possible barriers to its effective functioning in the current Brazilian political system through the use of research of an exploratory nature from the deductive method, through documentary and bibliographical research. For this, in the first chapter, the beginning of policies to encourage the increase of under-represented candidacies will be addressed, in addition of normative frameworks for political inclusion and affirmative actions in force, highlighting the importance of democratic participation and establishing the objective of that norm as affirmative action. Further on, the overlapping of economic power over political power will be established, making considerations about the means of public campaign financing, namely the Party Fund and the Special Fund for Campaign Financing. Finally, the last chapter will address the role of Political Parties in the electoral process as direct recipients of this public budget, analyzing the transfer to female and black candidacies in the 2022 election and establishing challenges to be overcome and solutions to be sought so that the law manages to achieve its practical effectiveness, causing changes in the current Brazilian political scenario.
Palavras-chave: Ações afirmativas
Campanha eleitoral – Financiamento
Mulheres negras na política
Sub-representatividade - Mulheres
Partidos políticos - Brasil
Affirmative action
Electoral campaign – Financing
Black women in politics
Underrepresentation - Women
Political parties - Brazil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: GOUVEIA, João Victor Farias de. Fundos eleitorais e efetividade das ações afirmativas para a participação política de mulheres e negros no Brasil: uma análise acerca do art. 2º da Emenda Constitucional nº 111/21. 2023. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12455
Data do documento: 15-mai-2023
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