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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12433
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Cuidado desde a semente: o orçamento e a contribuição do Fundo Nacional para Crianças e Adolescentes na promoção de políticas públicas |
Autor(es): | Oliveira, Laysa Witória da Silva |
Primeiro Orientador: | Ivo, Gabriel |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lima Neto, Manoel Cavalcante |
metadata.dc.contributor.referee2: | Didoné, Everton Leite |
Resumo: | Este trabalho tem como objetivo analisar as políticas públicas voltadas para uma ampla proteção às crianças e adolescentes, desenvolvidas por meio do Fundo Nacional para Crianças e Adolescentes (FNCA). A Constituição Federal Brasileira fez positivar entre nós um sistema de proteção aos direitos das crianças e adolescentes trazendo, inclusive, a destinação prioritária de recursos públicos. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) é o ente responsável pela gestão deste fundo e possui mesmo a atribuição de deliberar sobre as políticas públicas que serão executadas através dos recursos públicos destinados ao FNCA. A metodologia utilizada envolveu a revisão bibliográfica sobre os direitos das crianças e adolescentes e sobre o FNCA; análise documental da legislação e de outros documentos públicos sobre o tema estudado; bem como a comparação entre as despesas planejadas nos planos de aplicação do CONANDA com sua execução orçamentária disponível no Portal da Transparência da União. Verificou-se que os planos de aplicação abarcam políticas de grande relevância social, e que existem valores expressivos destinados ao Fundo, porém, após a análise da execução orçamentária percebe-se notória discrepância entre as despesas que foram executadas e aquilo que se aponta como meta orçamentária. |
Abstract: | This work aims to analyze public policies for children and adolescents developed through the National Fund for Children and Adolescents (FNCA). The Brazilian Federal Constitution developed a system of protection for the rights of children and adolescents, including the priority allocation of public resources. The National Council for the Rights of Children and Adolescents (CONANDA) is responsible for managing this fund and has the task of deliberating on public policies that will be executed through the public resources allocated to FNCA. The methodology used involved a literature review on the rights of children and adolescents and on the FNCA, document analysis of legislation and other public documents on the studied topic, as well as a comparison between the planned expenses in the CONANDA's application plans with their budget execution available on the Transparency Portal of the Union. It was found that the application plans cover socially relevant policies, and there are significant amounts allocated to the Fund, however, after the budget execution analysis, there is a discrepancy in the expenses that were executed. |
Palavras-chave: | Políticas públicas Direitos da criança e do adolescente Fundo Nacional para Crianças e Adolescentes (Fundo especial) National Fund for Children and Adolescents Public policies Children and adolescents rights |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | OLIVIERA, Laysa Witória da Silva. Cuidado desde a semente: o orçamento e a contribuição do Fundo Nacional para Crianças e Adolescentes na promoção de políticas públicas. 2023. 92 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12433 |
Data do documento: | 18-mai-2023 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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Cuidado desde a semente: o orçamento e a contribuição do Fundo Nacional para Crianças e Adolescentes na promoção de políticas públicas.pdf | 749.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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