00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Dantas, Juliana de Oliveira Jota-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7055967596664810pt_BR
dc.contributor.referee1Krell, Andreas Joachim-
dc.contributor.referee2Santos, Moézio de Vasconcellos Costa-
dc.creatorLopes, Leticia Soares Acioli-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3761564875039237pt_BR
dc.date.accessioned2023-10-20T20:29:00Z-
dc.date.available2023-09-29-
dc.date.available2023-10-20T20:29:00Z-
dc.date.issued2023-05-11-
dc.identifier.citationLOPES, Leticia Soares Acioli. Da (in)efetividade da tutela ambiental urbanística de Maceió-AL: considerações em face do caso Pinheiro. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12395-
dc.description.abstractThe study aimed to analyze the urban environmental protection of Maceió in the face of the Pinheiro Case. For this, the exploratory-deductive method was adopted, since it allows to carry out broad investigations on the object of study, connecting the elements of detailed observation of reality with a literature review directed to the objectives of the project. That way, to achieve the purposes of the work, the classic concepts of basic principles of the national legal system were studied, such as human dignity, minimum existential and solidarity, revealing their scope of environmental protection. Moreover, these conceptions were used to investigate the State of Social and Environmental Law and its adequacy to the social, political, economic and legal reality of the country, in addition to observing the urban law as an element of this model of State. Then, it focused on the study of municipal urban law through its main instrument, the City Development Plan, being carried out a study on the socio-environmental devices included in this, which showed the ineffectiveness of the socio-environmental protection of the municipality. This document of urban organization was observed as central to the restructuring of the city after the subsidy of the soil and the forced displacement of more than 14 thousand families. Finally, a proposal was developed for the use of the area affected by the exploration of rock salt that is for collective benefit and that avoids the appropriation for profit of the neighborhoods by the polluting company.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTutela ambientalpt_BR
dc.subjectDireito urbanístico – Maceió (AL)pt_BR
dc.subjectEstado de direito socioambientalpt_BR
dc.subjectEnvironmental protectionpt_BR
dc.subjectUrban Law – Maceió (AL)pt_BR
dc.subjectPinheiro (Maceió, AL)pt_BR
dc.subjectState of social and environmental lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDa (in)efetividade da tutela ambiental urbanística de Maceió-AL: considerações em face do caso Pinheiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO trabalho teve como objetivo analisar a tutela ambiental urbanística de Maceió em face do Caso Pinheiro. Para tal, foi adotado o método exploratório-dedutivo, uma vez que este permite realizar investigações amplas sobre o objeto de estudo, conectando os elementos de observação detalhada da realidade com uma revisão de literatura direcionada aos objetivos do projeto. Dessa maneira, para atingir as finalidades do trabalho, foram estudados os conceitos clássicos de princípios basilares do ordenamento jurídico nacional, como a dignidade humana, o mínimo existencial e a solidariedade, revelando seu âmbito de proteção ambiental. No mais, utilizou-se dessas concepções para averiguar o Estado de Direito Socioambiental e sua adequação à realidade social, política, econômica e jurídica do país, além de observar o direito urbanístico como elemento desse modelo de Estado. Em seguida, focalizou-se no estudo do direito urbanístico municipal através de seu principal instrumento, o Plano Diretor, sendo realizado um estudo sobre os dispositivos socioambientais incluídos neste, o que evidenciou a inefetividade da tutela socioambiental do município. Esse documento de organização urbana foi observado como central para a reestruturação da cidade após o subsídio do solo e o deslocamento forçado de mais de 14 mil famílias. Por fim, foi desenvolvida uma proposta de utilização da área atingida pela exploração de sal-gema que seja para benefício coletivo e que evite a apropriação para fins lucrativos dos bairros pela empresa poluidora.pt_BR
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