00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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dc.contributor.advisor1Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0986853698818560pt_BR
dc.contributor.referee1Roberto, Welton-
dc.contributor.referee2Rego, Martin Ramalho de Freitas Leão-
dc.creatorTyrrasch, Bruna Garcia de Medeiros-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9942565588288498pt_BR
dc.date.accessioned2023-10-20T18:13:50Z-
dc.date.available2023-09-28-
dc.date.available2023-10-20T18:13:50Z-
dc.date.issued2023-05-18-
dc.identifier.citationTYRRASCH, Bruna Garcia de Medeiros. A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes da Lei de Drogas (nº 11.343/06): uma análise comparada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2023. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12389-
dc.description.abstractThis work aims to investigate the (in)applicability of the principle of insignificance to the crimes of Law nº 11.343/06 in the jurisprudence of the Superior Court ofJustice and the Federal Supreme Court. With this purpose, in the first part, national and foreign bibliographical research is used to analyze the historical context and foundations for the theoretical elaboration of the institute, its legal nature and its correlation with the principles of Criminal Law, namely, the principle of offensiveness, of minimal intervention and social adequacy. The third chapter deals with general aspects of the Drug Law and the crimes foreseen therein, with the exposition of the legally protected assets, the normative elements and distinctive features of the criminal types and other elements necessary for the understanding of the reasons for deciding of the Superior Courts. In the following chapter, through jurisprudential research in the collections of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF), some precedents were selected and critically analyzed in order to systematize the parameters and criteria valued by the Courts for the application of the principle and bring subsidies to understand the divergence of positioning of the Superior Courts and their respective Panels around the matter in question.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectDrogas e crimept_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectLei de drogaspt_BR
dc.subjectDrogas - Abuso - Legislaçãopt_BR
dc.subjectPrinciple of insignificancept_BR
dc.subjectDrugs and crimept_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.subjectDrug Lawpt_BR
dc.subjectDrugs - Abuse - Legislationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (in)aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes da Lei de Drogas (nº 11.343/06): uma análise comparada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoEste trabalho pretende investigar a (in)aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes da Lei nº 11.343/06 na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Com tal propósito, na primeira parte, vale-se da pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira para analisar o contexto histórico e fundamentos para elaboração teórica do instituto, sua natureza jurídica e sua correlação com alguns outros princípios do Direito Penal, quais sejam, princípio da ofensividade, da intervenção mínima e da adequação social. O terceiro capítulo aborda aspectos gerais da Lei de Drogas e dos crimes nela previstos, com a exposição dos bens juridicamente tutelados, dos elementos normativos e traços distintivos dos tipos penais e demais elementos necessários à compreensão das razões de decidir dos Tribunais Superiores. No capítulo seguinte, por meio de pesquisa jurisprudencial nos acervos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), foram selecionados e analisados criticamente alguns precedentes a fim de sistematizar os parâmetros e critérios valorados pelas Cortes para aplicação do princípio e trazer subsídios para compreender a divergência de posicionamento dos Tribunais Superiores e suas respectivas Turmas em torno da matéria em questão.pt_BR
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