00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Christopoulos, Basile Georges Campos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4322562112629489pt_BR
dc.contributor.referee1Catão, Adrualdo de Lima-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8192319753819460pt_BR
dc.contributor.referee2Gomes, Filipe Lôbo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.contributor.referee3Torquato-Fernandes, Andressa Guimarães-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0022426626370020pt_BR
dc.creatorSantiago, Weslhey Gustavo Canuto-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3559001680404067pt_BR
dc.date.accessioned2023-10-02T13:17:10Z-
dc.date.available2023-10-02-
dc.date.available2023-10-02T13:17:10Z-
dc.date.issued2022-12-05-
dc.identifier.citationSANTIAGO, Weslhey Gustavo Canuto. A tributação das criptomoedas: a incidência de impostos federais nas transações com criptomoedas - uma análise à luz da CF e do CTN. 2023. 115 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12229-
dc.description.abstractIn the context of technological development, situations arise in which the Law needs to resolve, even though there is no specific legal regulation on the matter, requiring the use of jurisprudence, other existing codifications so that that specific situation can be applied. This is the case of cryptocurrency, a totally disruptive technology, which proposes a kind of innovative financial system, based on cryptography, fully decentralized, not dependent on a controlling agent or intermediary financial institution, in addition to not suffering interference from political interests. As transactions with cryptocurrencies translate manifestation of wealth and to contributory capacity, in theory, it would be possible to levy taxes on said transactions. It turns out that there is no legal regulation regarding cryptocurrencies, there is only normative guidance from the Federal Revenue on how such assets should be reported in the Income Tax declaration, causing several divergences regarding the legal nature of cryptoassets, as well as on the possibility or not tax on cryptocurrency transactions. In addition, there are doubts as to whether tax isonomy and the fundamental duty to pay tribute as a way of funding the State could justify a taxation of cryptocurrency operations. Before that, the work presents a synthesis of cryptocurrencies, clarifying its emergence and evolution, as well as discussing the existing divergence regarding the legal nature of cryptocurrencies, adopting for the development of the study the qualification of speculative financial asset. Overcoming this point, in order to analyze the possibility or not possibility of levying federal taxes on cryptocurrency operations, an approach will be taken on the application of the principle of isonomy, contributory capacity and the fundamental duty to pay tribute, as a way of concluding, on the need for taxation in such operations. The work also explores, from various perspectives, which federal taxes can be levied on investment-oriented cryptocurrency transactions and how the tax incidence is operationalized, pointing out the tax rate and calculation basis, in accordance with current legislation and established principles. in the National Tax Code and Federal Constitution, using the deductive method with a bibliographic and jurisprudential research on the subject, especially from the perspective of tax-constitutional law.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectCriptomoedapt_BR
dc.subjectIncidência de impostospt_BR
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectRightpt_BR
dc.subjectCryptocurrencypt_BR
dc.subjectTax incidencept_BR
dc.subjectTaxationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA tributação das criptomoedas: a incidência de impostos federais nas transações com criptomoedas - uma análise à luz da CF e do CTNpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoNo contexto do desenvolvimento tecnológico surgem situações em que o Direito precisa solucionar, ainda que inexista regulamentação legal específica sobre a matéria, sendo necessário a utilização da jurisprudência, de outras codificações já existentes para que possa ser aplicada aquela determinada situação concreta. É o caso da criptomoeda, tecnologia totalmente disruptiva, que propõe uma espécie de sistema financeiro inovador, baseado na criptografia, integralmente descentralizado, não dependente de um agente controlador ou de instituição financeira intermediária, além de não sofrer interferência dos interesses políticos. Como as transações com criptomoedas traduzem manifestação de riqueza e capacidade contributiva, em tese, seria possível a incidência de impostos nas referidas transações. Ocorre que não há regulação legal a respeito das criptomoedas, existindo apenas orientação normativa da Receita Federal sobre como tais ativos devem ser informados na declaração de Imposto de Renda, provocando diversas divergências com relação à natureza jurídica dos criptoativos, bem como sobre a possibilidade ou não de incidência de imposto sobre as transações com criptomoedas. Além disso, há dúvidas se a isonomia tributária e o dever fundamental de pagar tributo como forma de custear o Estado poderiam justificar uma tributação das operações com criptomoedas. Diante disso, o trabalho apresenta uma síntese sobre as criptomoedas, esclarecendo o seu surgimento e evolução, bem como discorrendo a respeito da divergência existente acerca da natureza jurídica das criptomoedas, adotando para desenvolvimento do estudo a qualificação de ativo financeiro especulativo. Superado este ponto, objetivando analisar a (im) possibilidade de incidência de impostos federais nas operações com criptomoedas, será realizada uma abordagem sobre a aplicação do princípio da isonomia, da capacidade contributiva e do dever fundamental de pagar tributo, como forma de concluir, sobre a necessidade de tributação em tais operações. O trabalho ainda explora, sob vários prismas, quais impostos federais podem ser cobrados nas transações com criptomoedas voltadas para o investimento e o modo como se operacionaliza a incidência tributária, apontando a alíquota e base de cálculo, de acordo com a legislação vigente e princípios previstos no Código Tributário Nacional e Constituição Federal, utilizando-se o método dedutivo com uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial a respeito do tema, especialmente sob a ótica do direito tributário-constitucional.pt_BR
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