00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Maciel, Fernando Antônio Barbosa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876835886748114pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Moézio de Vasconcellos Costa-
dc.contributor.referee2Vasconcelos, João Paulo de Carvalho-
dc.creatorAlves, André Vinícius Magalhães Caminha-
dc.date.accessioned2023-09-25T17:42:01Z-
dc.date.available2023-08-29-
dc.date.available2023-09-25T17:42:01Z-
dc.date.issued2023-05-09-
dc.identifier.citationALVES, André Vinícius Magalhães Caminha. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do instituto da responsabilidade civil perante o comércio eletrônico baseado em dropshipping e marketplace. 2023. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12206-
dc.description.abstractThis paper proposes to briefly explore the civil liability of intermediary agents in the dropshipping and marketplace business models, as well as the applicability of the Consumer Protection Code in electronic commerce, with the objective of safeguarding the rights of consumers in the online environment in the face of suffered damages. To this end, it was necessary to understand the scope of the incidence of the rules of the Consumer Protection Code and the institute of civil liability, as well as the dialogue of the rules in the Brazilian legal system. For that, a bibliographic methodology was used, through scientific articles, legislation, jurisprudence and doctrine relevant to the subject. All in all, it was possible to conclude that, despite the arguments raised by the suppliers, the CDC norms must be applied in consumer relations in the online environment, maintaining the objective responsibility of theseagents.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Código de Defesa do Consumidor (1990)pt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectComércio eletrônicopt_BR
dc.subjectDropshippingpt_BR
dc.subjectMarketplacept_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectE-commercept_BR
dc.subjectDropshippingpt_BR
dc.subjectMarketplacept_BR
dc.subjectConsumer Protection Codept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do instituto da responsabilidade civil perante o comércio eletrônico baseado em dropshipping e marketplacept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho buscou brevemente explorar a responsabilidade civil dos agentes intermediadores nos modelos de negócio dropshipping e marketplace, bem como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no comércio eletrônico, com o objetivo de resguardar os direitos dos consumidores no ambiente online em face de eventuais danos sofridos. Com esse fim, se fez necessário compreender o âmbito de incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e o instituto da responsabilidade civil, bem como o diálogo das normas no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, utilizou-se de metodologia bibliográfica, por meio de artigos científicos, legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes ao tema. Com isso, foi possível concluir que não obstante os argumentos levantados pelos forrnecedores, as normas do CDC devem ser aplicadas nas relações consumeristas no ambiente online, subsistindo a responsabilidade objetiva desses agentes.pt_BR
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