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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12206
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor1 | Maciel, Fernando Antônio Barbosa | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6876835886748114 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Santos, Moézio de Vasconcellos Costa | - |
dc.contributor.referee2 | Vasconcelos, João Paulo de Carvalho | - |
dc.creator | Alves, André Vinícius Magalhães Caminha | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-25T17:42:01Z | - |
dc.date.available | 2023-08-29 | - |
dc.date.available | 2023-09-25T17:42:01Z | - |
dc.date.issued | 2023-05-09 | - |
dc.identifier.citation | ALVES, André Vinícius Magalhães Caminha. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do instituto da responsabilidade civil perante o comércio eletrônico baseado em dropshipping e marketplace. 2023. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12206 | - |
dc.description.abstract | This paper proposes to briefly explore the civil liability of intermediary agents in the dropshipping and marketplace business models, as well as the applicability of the Consumer Protection Code in electronic commerce, with the objective of safeguarding the rights of consumers in the online environment in the face of suffered damages. To this end, it was necessary to understand the scope of the incidence of the rules of the Consumer Protection Code and the institute of civil liability, as well as the dialogue of the rules in the Brazilian legal system. For that, a bibliographic methodology was used, through scientific articles, legislation, jurisprudence and doctrine relevant to the subject. All in all, it was possible to conclude that, despite the arguments raised by the suppliers, the CDC norms must be applied in consumer relations in the online environment, maintaining the objective responsibility of theseagents. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Alagoas | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Curso de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFAL | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Brasil. Código de Defesa do Consumidor (1990) | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
dc.subject | Comércio eletrônico | pt_BR |
dc.subject | Dropshipping | pt_BR |
dc.subject | Marketplace | pt_BR |
dc.subject | Civil liability | pt_BR |
dc.subject | E-commerce | pt_BR |
dc.subject | Dropshipping | pt_BR |
dc.subject | Marketplace | pt_BR |
dc.subject | Consumer Protection Code | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do instituto da responsabilidade civil perante o comércio eletrônico baseado em dropshipping e marketplace | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho buscou brevemente explorar a responsabilidade civil dos agentes intermediadores nos modelos de negócio dropshipping e marketplace, bem como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no comércio eletrônico, com o objetivo de resguardar os direitos dos consumidores no ambiente online em face de eventuais danos sofridos. Com esse fim, se fez necessário compreender o âmbito de incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e o instituto da responsabilidade civil, bem como o diálogo das normas no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, utilizou-se de metodologia bibliográfica, por meio de artigos científicos, legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes ao tema. Com isso, foi possível concluir que não obstante os argumentos levantados pelos forrnecedores, as normas do CDC devem ser aplicadas nas relações consumeristas no ambiente online, subsistindo a responsabilidade objetiva desses agentes. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do instituto da responsabilidade civil perante o comércio eletrônico baseado em dropshipping.pdf | 776.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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