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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12200
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor1 | Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0986853698818560 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Roberto, Welton | - |
dc.contributor.referee2 | Araújo, Raimundo Antônio Palmeira de | - |
dc.creator | Pereira, Ana Beatriz Ferri | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-22T19:59:13Z | - |
dc.date.available | 2023-08-29 | - |
dc.date.available | 2023-09-22T19:59:13Z | - |
dc.date.issued | 2023-05-12 | - |
dc.identifier.citation | PEREIRA, Ana Beatriz Ferri. A não fixação de prazo limite na prisão preventiva : uma análise à luz dos princípios da duração razoável do processo e da presunção de inocência. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12200 | - |
dc.description.abstract | This paper aimed to analyze the non-fixing of a maximum term in preventive detention from the standpoint of the constitutional principles of reasonable duration of the process and presumption of innocence. Preventive detention is an exceptional measure to ensure public order, the due course of criminal investigation and enforcement of criminal law. However, the lack of a time limit for its duration can lead to the violation of the defendant's fundamental rights. In this regard, a review of international human rights treaties and documents on the subject was conducted. Also discussed was the innovation introduced by the Anti-Crime Package regarding the nonagesimal time limit for reviewing preventive detention, and the position of the higher courts on this term. Finally, it was proposed the establishment of a maximum term for preventive detention as a solution to the problems brought, a measure considered compatible with the respect for the guarantees and fundamental rights of the accused in criminal proceedings. The present work used the inductive method through a survey of the bibliography related to the theme in books, articles, magazines, correlated legislation and in Brazilian jurisprudence. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Alagoas | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Curso de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFAL | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Prisão preventiva | pt_BR |
dc.subject | Prazo máximo | pt_BR |
dc.subject | Princípio da duração razoável do processo | pt_BR |
dc.subject | Presunção de inocência | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Pretrial detention | pt_BR |
dc.subject | Maximum term | pt_BR |
dc.subject | Principle of reasonable duration of the process | pt_BR |
dc.subject | Presumption of innocence | pt_BR |
dc.subject | Fundamental rights | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | A não fixação de prazo limite na prisão preventiva : uma análise à luz dos princípios da duração razoável do processo e da presunção de inocência | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho objetivou analisar a não fixação de prazo máximo na prisão preventiva sob a ótica dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da presunção de inocência. A prisão preventiva é uma medida excepcional destinada a garantir a ordem pública, o devido curso da instrução criminal e a aplicação da lei penal. No entanto, a falta de prazo para a sua duração pode levar à violação dos direitos fundamentais do réu. A esse respeito, foi realizada uma consulta aos tratados e documentos internacionais de direitos humanos sobre o tema. Também foi discutida a inovação introduzida pelo Pacote Anticrime quanto ao prazo nonagesimal de revisão da prisão preventiva, e o posicionamento dos tribunais superiores sobre esse prazo. Por fim, foi proposta a fixação de um prazo máximo para a prisão preventiva como solução para as problemáticas trazidas, medida esta considerada compatível com o respeito às garantias e direitos fundamentais do acusado no processo penal. O presente trabalho utilizou o método indutivo através do levantamento da bibliografia relacionada ao tema em livros, artigos, revistas, legislação correlata e na jurisprudência pátria. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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