00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0986853698818560pt_BR
dc.contributor.referee1Roberto, Welton-
dc.contributor.referee2Araújo, Raimundo Antônio Palmeira de-
dc.creatorPereira, Ana Beatriz Ferri-
dc.date.accessioned2023-09-22T19:59:13Z-
dc.date.available2023-08-29-
dc.date.available2023-09-22T19:59:13Z-
dc.date.issued2023-05-12-
dc.identifier.citationPEREIRA, Ana Beatriz Ferri. A não fixação de prazo limite na prisão preventiva : uma análise à luz dos princípios da duração razoável do processo e da presunção de inocência. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12200-
dc.description.abstractThis paper aimed to analyze the non-fixing of a maximum term in preventive detention from the standpoint of the constitutional principles of reasonable duration of the process and presumption of innocence. Preventive detention is an exceptional measure to ensure public order, the due course of criminal investigation and enforcement of criminal law. However, the lack of a time limit for its duration can lead to the violation of the defendant's fundamental rights. In this regard, a review of international human rights treaties and documents on the subject was conducted. Also discussed was the innovation introduced by the Anti-Crime Package regarding the nonagesimal time limit for reviewing preventive detention, and the position of the higher courts on this term. Finally, it was proposed the establishment of a maximum term for preventive detention as a solution to the problems brought, a measure considered compatible with the respect for the guarantees and fundamental rights of the accused in criminal proceedings. The present work used the inductive method through a survey of the bibliography related to the theme in books, articles, magazines, correlated legislation and in Brazilian jurisprudence.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectPrazo máximopt_BR
dc.subjectPrincípio da duração razoável do processopt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectPretrial detentionpt_BR
dc.subjectMaximum termpt_BR
dc.subjectPrinciple of reasonable duration of the processpt_BR
dc.subjectPresumption of innocencept_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA não fixação de prazo limite na prisão preventiva : uma análise à luz dos princípios da duração razoável do processo e da presunção de inocênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho objetivou analisar a não fixação de prazo máximo na prisão preventiva sob a ótica dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da presunção de inocência. A prisão preventiva é uma medida excepcional destinada a garantir a ordem pública, o devido curso da instrução criminal e a aplicação da lei penal. No entanto, a falta de prazo para a sua duração pode levar à violação dos direitos fundamentais do réu. A esse respeito, foi realizada uma consulta aos tratados e documentos internacionais de direitos humanos sobre o tema. Também foi discutida a inovação introduzida pelo Pacote Anticrime quanto ao prazo nonagesimal de revisão da prisão preventiva, e o posicionamento dos tribunais superiores sobre esse prazo. Por fim, foi proposta a fixação de um prazo máximo para a prisão preventiva como solução para as problemáticas trazidas, medida esta considerada compatível com o respeito às garantias e direitos fundamentais do acusado no processo penal. O presente trabalho utilizou o método indutivo através do levantamento da bibliografia relacionada ao tema em livros, artigos, revistas, legislação correlata e na jurisprudência pátria.pt_BR
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