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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12194
Tipo: | Dissertação |
Título: | A decisão do Supremo Tribunal Federal de criminalizar a homotransfobia no Brasil e sua concordância com os princípios penais constitucionais |
Título(s) alternativo(s): | The decision of the Supreme Federal Court in criminalize the homotransphobia on Brazil and its agreement with the constitutional criminal principles |
Autor(es): | Silva, Jorge Renan Dias |
Primeiro Orientador: | Costa, Elaine Cristina Pimentel |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lins Júnior, George Sarmento |
metadata.dc.contributor.referee2: | Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de |
metadata.dc.contributor.referee3: | Mendes, Soraia da Rosa |
Resumo: | O tema proposto da “A decisão do Supremo Tribunal Federal de criminalizar a homotrasnfobia no Brasil e sua concordância com os princípios penais constitucionais” visa contribuir com a fundamentação de argumentos em defesas de um grupo em situação de indiscutível risco e vulnerabilidade, tanto social como jurídica, qual seja, a comunidade LGBT+. Faz-se mister pontuar que o Brasil é o país com maior violência registrada contra LGBT+ e que o Poder Legislativo até então insiste em silenciar sobre a matéria enquanto os números de vítimas continuam a subir. Diante desta realidade, denota-se movimentação do Poder Judiciário em defesa de tais minoriais sexuais e de gênero, mesmo em face da manifesta reprovação em diversos seguimentos sociais e jurídicos. Desta forma, esta pesquisa tem por objetivo demonstrar à priori que o direito à vida, à integridade, à liberdade sexual e de gênero e à dignidade humana daqueles em postura e conduta heterodiscordantes, vem sendo historicamente violados no Brasil, transformando a ação lgbtfóbica em uma violência legitimada social e institucionalmente, que precisa da tutela penal conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADO 26. À posteriori, este trabalho visa deixar claro que tal criminalização não afronta os princípios basilares do Direito Penal nem configura o exercício exacerbado da ultima ratio estatal, além de analisar o julgamento do Supremo Tribunal Federal que criminalizou a homofobia e a transfobia no Brasil, interpretando tais condutas como formas de racismo pontuando sua concordância com os princípios penais constitucionais que delineiam o jus puniendi estatal bem como frisar a não configuração da expansão penal neste caso. |
Abstract: | The proposed theme of “The decision of the Supreme Federal Court in criminalize the homotransphobia on Brazil and its agreement with the constitutional criminal principles” aims to contribute with the foundation of arguments in defense of a group in situation of indisputaple risk and vulnerability, as social as legal, that is, the LGBT+ community. It’s crucial to point that the Brazil it’s the cowntry with the greatest violence registreated against LGBT+ and the Legislative Power until now insists in keep silence about the subject while the numbers of victims continues to grow. In front of that, denotes the movement of the judiciary in defense of such sexual and gender minorities, even in the face of manifest disapproval in various social and legal segments. Thus, this reasearch goals to show at first, that the right to life, integrity, sexual liberty, and human dignity of the ones with discordant streights attitudes and postures, have been historically violeted in Brazil, tranforming the LGBTphobic action in an institutional and social legitimated violence that needs the criminal guardianship conferred by the Supreme Court in the trial of ADO 26. Posteriorly, this paper wants to make it clear that such criminalization does not go agaisnt the basic principles of Criminal Law, also they do not configure the unproportional exercise of the last resourse of the State, beyond do analyze the judgment of the Federal Supreme Court that had criminalized the homofobia and transfobia in Brazil, equating such acts as racism, punctuating its agreement with the constitutional criminal principles that outline the state jus puniendi as well as stress ing the non-configuration of criminal expansion in this case. |
Palavras-chave: | Homotransfobia População LGBT LGBTfobia Discriminação Direito penal LGBTI+ Criminalização Homotransphobia LGBT population LGBTphobia Discrimination Criminal law Criminalization |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | SILVA, Jorge Renan Dias. A decisão do Supremo Tribunal Federal de criminalizar a homotransfobia no Brasil e sua concordância com os princípios penais constitucionais. 2023. 109 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12194 |
Data do documento: | 4-nov-2022 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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