00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12194
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Costa, Elaine Cristina Pimentel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0069486594976182pt_BR
dc.contributor.referee1Lins Júnior, George Sarmento-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1971605478791809pt_BR
dc.contributor.referee2Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0986853698818560pt_BR
dc.contributor.referee3Mendes, Soraia da Rosa-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6101794465780378pt_BR
dc.creatorSilva, Jorge Renan Dias-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8387497610757745pt_BR
dc.date.accessioned2023-09-21T22:48:36Z-
dc.date.available2023-08-22-
dc.date.available2023-09-21T22:48:36Z-
dc.date.issued2022-11-04-
dc.identifier.citationSILVA, Jorge Renan Dias. A decisão do Supremo Tribunal Federal de criminalizar a homotransfobia no Brasil e sua concordância com os princípios penais constitucionais. 2023. 109 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12194-
dc.description.abstractThe proposed theme of “The decision of the Supreme Federal Court in criminalize the homotransphobia on Brazil and its agreement with the constitutional criminal principles” aims to contribute with the foundation of arguments in defense of a group in situation of indisputaple risk and vulnerability, as social as legal, that is, the LGBT+ community. It’s crucial to point that the Brazil it’s the cowntry with the greatest violence registreated against LGBT+ and the Legislative Power until now insists in keep silence about the subject while the numbers of victims continues to grow. In front of that, denotes the movement of the judiciary in defense of such sexual and gender minorities, even in the face of manifest disapproval in various social and legal segments. Thus, this reasearch goals to show at first, that the right to life, integrity, sexual liberty, and human dignity of the ones with discordant streights attitudes and postures, have been historically violeted in Brazil, tranforming the LGBTphobic action in an institutional and social legitimated violence that needs the criminal guardianship conferred by the Supreme Court in the trial of ADO 26. Posteriorly, this paper wants to make it clear that such criminalization does not go agaisnt the basic principles of Criminal Law, also they do not configure the unproportional exercise of the last resourse of the State, beyond do analyze the judgment of the Federal Supreme Court that had criminalized the homofobia and transfobia in Brazil, equating such acts as racism, punctuating its agreement with the constitutional criminal principles that outline the state jus puniendi as well as stress ing the non-configuration of criminal expansion in this case.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectHomotransfobiapt_BR
dc.subjectPopulação LGBTpt_BR
dc.subjectLGBTfobiapt_BR
dc.subjectDiscriminaçãopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectLGBTI+pt_BR
dc.subjectCriminalizaçãopt_BR
dc.subjectHomotransphobiapt_BR
dc.subjectLGBT populationpt_BR
dc.subjectLGBTphobiapt_BR
dc.subjectDiscriminationpt_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.subjectCriminalizationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA decisão do Supremo Tribunal Federal de criminalizar a homotransfobia no Brasil e sua concordância com os princípios penais constitucionaispt_BR
dc.title.alternativeThe decision of the Supreme Federal Court in criminalize the homotransphobia on Brazil and its agreement with the constitutional criminal principlespt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO tema proposto da “A decisão do Supremo Tribunal Federal de criminalizar a homotrasnfobia no Brasil e sua concordância com os princípios penais constitucionais” visa contribuir com a fundamentação de argumentos em defesas de um grupo em situação de indiscutível risco e vulnerabilidade, tanto social como jurídica, qual seja, a comunidade LGBT+. Faz-se mister pontuar que o Brasil é o país com maior violência registrada contra LGBT+ e que o Poder Legislativo até então insiste em silenciar sobre a matéria enquanto os números de vítimas continuam a subir. Diante desta realidade, denota-se movimentação do Poder Judiciário em defesa de tais minoriais sexuais e de gênero, mesmo em face da manifesta reprovação em diversos seguimentos sociais e jurídicos. Desta forma, esta pesquisa tem por objetivo demonstrar à priori que o direito à vida, à integridade, à liberdade sexual e de gênero e à dignidade humana daqueles em postura e conduta heterodiscordantes, vem sendo historicamente violados no Brasil, transformando a ação lgbtfóbica em uma violência legitimada social e institucionalmente, que precisa da tutela penal conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADO 26. À posteriori, este trabalho visa deixar claro que tal criminalização não afronta os princípios basilares do Direito Penal nem configura o exercício exacerbado da ultima ratio estatal, além de analisar o julgamento do Supremo Tribunal Federal que criminalizou a homofobia e a transfobia no Brasil, interpretando tais condutas como formas de racismo pontuando sua concordância com os princípios penais constitucionais que delineiam o jus puniendi estatal bem como frisar a não configuração da expansão penal neste caso.pt_BR
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