00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: O Pacto de São José da Costa Rica e a proteção aos direitos humanos das mulheres no Sistema Interamericano: análise da proteção regional a partir do sistema de petições individuais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (2011-2020)
Título(s) alternativo(s): El Pacto de San José de Costa Rica y la protección de los derechos humanos de la mujer en el Sistema Interamericano: análisis de la protección regional a partir del sistema de peticiones individuales de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (2011-2020)
Autor(es): Silva, Ianá Priscilla de Oliveira
Primeiro Orientador: Marchioni, Alessandra
metadata.dc.contributor.referee1: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee2: Gurgel, Maria da Graça Marques
metadata.dc.contributor.referee3: Albuquerque, Rossana Maria Marinho
Resumo: A violência contra as mulheres tem se apresentado, nas últimas décadas, como uma questão que requer dos Estados – individualmente ou em comunidade – a adoção de medidas de enfrentamento que visem a combater pontual e estruturalmente as razões culturais, sociais, políticas, históricas e econômicas que formaram o cenário de emergência, manutenção e, não raras vezes, justificação dessa violência. Nesse contexto, o presente trabalho se propôs a investigar, no âmbito da proteção internacional aos direitos humanos, de que forma o sistema regional americano, em especial a Convenção Americana de Direitos Humanos, funciona como mecanismo de reconhecimento e positivação das lutas feministas na América Latina, como também estudar se o sistema de petições individuais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos serve a tutelar a proteção regional aos direitos humanos das mulheres, analisando o posicionamento da Comissão ao analisar as violações aos direitos humanos das mulheres levados à sua apreciação, a quem o SIDH serve, se a CmIDH pauta sua atuação em uma concepção decolonial de direitos humanos e de gênero e se essas concepções são visualizadas nos informes publicados e nas recomendações formuladas aos Estados violadores, com indicação das questões estruturais inerentes ao modo de produção capitalista, juntamente com a desigualdade, exploração e subalternização feminina utilizados como ferramentas para sua manutenção. Para isso, foram analisados os informes publicados pela CmIDH no período de 2011 a 2020, que apresentavam vítimas mulheres e alegação de possíveis violações a dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos. Constatou-se que o longo tempo de tramitação dos casos e os parcos recursos humanos e financeiros são problemas antigos e recorrentes do sistema. Além disso, verificou-se ausência de transparência no que se refere à integralidade das publicações dos informes. Ainda, observou-se resistência dos Estados no cumprimento das recomendações e termos dos acordos firmados em procedimento de solução amistosa. Também notou-se que inadmissões de petições ocorrem em virtude do desconhecimento dos peticionários e/ou vítimas acerca dos requisitos de admissibilidade. Por fim, foi constatado, a partir dos casos concretos, que o SIDH e a CmIDH não foram construídos para dirimir efetivamente as violações aos direitos humanos das mulheres, devendo sua atuação e funcionamento serem observados a partir do entendimento de que, mesmo se tratando da proteção e promoção aos direitos humanos, são instrumentos que buscam minimizar impactos da questão social e auxiliar na manutenção do status quo. Diante disso, foram sugeridas melhorias com vistas a minimizar os impactos negativos dos problemas identificados, reconhecendo a lógica de funcionamento do sistema, mas, também, reconhecendo sua funcionalidade dentro daquilo que é possível e permitido que se faça, enquanto meio complementar de proteção aos direitos humanos das mulheres, subsidiário aos sistemas internos dos Estados.
Abstract: La violencia contra las mujeres se ha presentado, en las últimas décadas, como un problema que requiere de los Estados –individualmente o como comunidad– la adopción de medidas para enfrentarla que apunten a combatir las razones culturales, sociales, políticas, históricas y económicas que conformaron el escenario de emergencia, mantenimiento y, no pocas veces, justificación de esta violencia. En este contexto, el presente trabajo se propone indagar, en el ámbito de la protección internacional de los derechos humanos, cómo el sistema regional americano, en particular la Convención Americana sobre Derechos Humanos, funciona como mecanismo de reconocimiento y positivización de las luchas feministas en América Latina. así como estudiar si el sistema de peticiones individuales de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos sirve para salvaguardar la protección regional de los derechos humanos de las mujeres, analizando la posición de la Comisión al analizar las violaciones a los derechos humanos de las mujeres puestas en su conocimiento, a quienes el SIDH es útil, si la CmIDH fundamenta su actuación en una concepción decolonial de los derechos humanos y de género y si estas concepciones se visualizan en los informes publicados y en las recomendaciones que se hacen a los Estados violadores, con indicación de las cuestiones estructurales inherentes a la modo de producción capitalista, junto con la desigualdad, la explotación y la subordinación femenina como herramientas para su mantenimiento. Para ello, se analizaron los informes publicados por la CmIDH en el período 2011 a 2020, en los que se presentaron mujeres víctimas y denuncias de posibles violaciones a disposiciones de la Convención Americana sobre Derechos Humanos. Se encontró que el largo tiempo de procesamiento de los casos y los escasos recursos humanos y financieros son problemas antiguos y recurrentes del sistema. Además, hubo una falta de transparencia con respecto a la integridad de la publicación de los informes. Aún así, hubo resistencia por parte de los Estados en cumplir con las recomendaciones y términos de los acuerdos suscritos en el procedimiento de solución amistosa. También se señaló que la inadmisibilidad de las peticiones se da por el desconocimiento de los peticionarios y/o víctimas sobre los requisitos de admisibilidad. Finalmente, se verificó, a partir de los casos concretos, que la SIDH y la CmIDH no fueron construidas para resolver de manera efectiva las violaciones a los derechos humanos de las mujeres, y su desempeño y funcionamiento debe observarse en el entendido de que, aún tratándose de la protección y promoción de derechos humanos son instrumentos que buscan minimizar el impacto de los problemas sociales y ayudar a mantener el statu quo. Ante ello, se sugirieron mejoras para minimizar los impactos negativos de los problemas identificados, reconociendo la lógica de funcionamiento del sistema, pero también reconociendo su funcionalidad dentro de lo posible y permitido, como medio complementario de protección de los derechos humanos. derechos de la mujer, subsidiario de los sistemas internos de los Estados.
Palavras-chave: Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Direito internacional
Mulheres
Violência contra a mulher
Derecho Internacional
Sistema Interamericano de Derechos Humanos. Comisión Interamericana de Derechos Humanos
Mujer
Violencia contra las mujeres
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SILVA, Ianá Priscilla de Oliveira. O Pacto de São José da Costa Rica e a proteção aos direitos humanos das mulheres no Sistema Interamericano: análise da proteção regional a partir do sistema de petições individuais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (2011-2020). 2023. 241 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11912
Data do documento: 30-jun-2023
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