00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11744
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da hipervulnerabilidade da pessoa idosa no contrato de crédito consignado : possibilidades e limites diante do direito brasileiro
Título(s) alternativo(s): Hypervulnerability of the elderly person in the contract of consigned credit: possibilities and limits before the law brazilian
Autor(es): Santos, José Wyllyson dos
Primeiro Orientador: Correia Junior, José Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Maciel, Fernando Antônio Barbosa
metadata.dc.contributor.referee2: Mello, Manoel Victor de
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise da hipervulnerabilidade do consumidor idoso frente ao mercado consumerista, considerando as suas fragilidades decorrentes da idade avançada e a insuficiência de rendimentos para garantir o mínimo existencial, afetando sua dignidade. Nele procurou-se apreender características gerais acerca da modalidade do crédito, o comportamento das instituições financeiras diante do instrumento, o modo que interferem diretamente na renda dos idosos menos favorecidos e os paradigmas jurídicos pertinentes à problemática. Em função de sua vulnerabilidade agravada, muitos consumidores idosos são vítimas de fraudes, as quais ocorrem geralmente nos contratos bancários, pois com a falta de conhecimento e falta de informação, acabam sendo induzidos a erro. Geralmente isso ocorre nos contratos de empréstimos, pois os bancos são preparados para tal serviço, uma vez que treina seus colaboradores para gerar convencimento por parte do consumidor, mas nem sempre os atendentes informam todas as questões contratuais, seja elas: os juros, quantidade de parcelas, valor total que o cliente irá pegar, se tem seguro incluso ou não, informações de extrema importância e que devem ser checadas antes da efetivação do contrato. Além disso, aborda acerca das publicidades direcionadas a este público, divulgadas no mais das vezes, de forma abusiva e enganosa, valendo-se da capacidade reduzida de discernimento do idoso para convencê-los a realizar a contratação do serviço ou produto, especialmente quando envolve o acesso ao crédito, democratizado nas últimas décadas, trazendo tanto benefícios quanto prejuízos. Foram realizadas buscas no ordenamento jurídico brasileiro acerca da temática, como quanto ao aumento da Margem Consignável, tratado na Lei 14.131/2021, assim como a Constituição Federal de 1988, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Pessoa, para averiguar os principais pontos de proteção dos direitos fundamentais da população em epígrafe. Para mais, o trabalho evidencia que a oferta predatória de crédito no mercado de consumo tem se tornado uma prática das instituições financeiras, com uso de práticas incisivas de abordagem, ultrapassando os limites da razoabilidade e levando o consumidor a ser vítima de situações que o levam a ciladas financeiras e até ao superendividamento, violando sua dignidade humana. À vista disso, foi realizada análise acerca das obrigações e responsabilização das instituições financeiras diante de tal prática. Por fim, com o advento da Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais, a instituições financeiras instituições financeiras, que deverão seguir à risca cada artigo, pois, possuem acesso aos dados dos clientes, não só dados pessoais, mas também aos dados pessoais sensíveis, sendo que qualquer descuido por parte das casas bancárias, pode gerar as penalidades previstas na lei, como também fraudes, visto que é através da fragilização dos dados que o fraudador tem acesso aos meios necessários para concretizar a fraude
Abstract: This course completion work analyzes the hypervulnerability of the elderly consumer in the face of the consumerist market, considering their weaknesses resulting from advanced age and insufficient income to guarantee the existential minimum, affecting their dignity. It sought to apprehend general characteristics about the type of credit, the behavior of financial institutions in relation to the instrument, the way in which they directly interfere with the income of less favored elderly people and the legal paradigms relevant to the problem. Due to their heightened vulnerability, many elderly consumers are victims of fraud, which usually occurs in bank contracts, because with the lack of knowledge and lack of information, they end up being misled. This usually occurs in loan contracts, as banks are prepared for such a service, as it trains its employees to generate consumer conviction, but the attendants do not always inform all contractual issues, whether they are: interest, amount of installments, total amount that the customer will take, whether insurance is included or not, extremely important information that must be checked before signing the contract. In addition, it deals with advertisements aimed at this public, most often disclosed in an abusive and misleading way, taking advantage of the reduced capacity of discernment of the elderly to convince them to contract the service or product, especially when it involves access to credit, democratized in recent decades, bringing both benefits and harm. Searches were carried out in the Brazilian legal system on the subject, such as the increase in the Consignable Margin, dealt with in Law 14.131/2021, as well as the Federal Constitution of 1988, the Consumer Protection Code and the Statute of the Person, to ascertain the main above points of protection of the fundamental rights of the population. In addition, the work shows that the predatory offer of credit in the consumer market has become a practice of financial institutions, using incisive approach practices, going beyond the limits of reasonableness and leading the consumer to be a victim of situations that lead him to financial pitfalls and even over-indebtedness, violating their human dignity. In view of this, an analysis was carried out regarding the obligations and accountability of financial institutions in the face of such a practice. Finally, with the advent of the General Law for the Protection of Personal Data, financial institutions, which must strictly follow each article, as they have access to customer data, not only personal data, but also sensitive personal data, any negligence on the part of the banking houses, can generate the penalties foreseen in the law, as well as fraud, since it is through the weakening of the data that the fraudster has access to the necessary means to carry out the fraud.
Palavras-chave: Crédito consignado - Brasil
Superendividamento
Dignidade (Direito)
Payroll loan - Brazil
Over-indebtedness
Dignity (Law)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SANTOS, José Wyllyson dos. Da hipervulnerabilidade da pessoa idosa no contrato de crédito consignado possibilidades e limites diante do direito brasileiro. 2023. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11744
Data do documento: 4-mai-2023
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.