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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11737| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A Lei de Acesso à Informação diante do fenômeno das Fake News: análise do inquérito Nº 4781 do STF |
| Título(s) alternativo(s): | The Law of Access to Information in face of the Fake News phenomenon: analysis of STF inquiry Nº. 4781 |
| Autor(es): | Silva, Fabiano Vieira da |
| Primeiro Orientador: | Pitta, Mauricio André Barros |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Gurgel, Maria da Graça Marques |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Cabral, Paula Renata Silva |
| Resumo: | O presente trabalho pretende entender, compreender, dar luz sobre o tema das Fake News sob a ótica da regulação vigente, a ausência de instrumentos cabiveis que possam conter e regulamentar a disseminação sem que afete a essência da informação e sua estrutura real. Da mesma maneira, obsevar mediante a LAI – Lei de Acesso a Informação, dos meios legais disponiveis atualmente para regularizar um marco e o devido acesso para todos. O trabalho busca entender o lastro do Inquerito das Fake News, sua dimensão, intenção, e finalidade na busca por meios legais de conter a disseminação e uso irregular da imagem e informação livre. Não distante, trabalhar as propostas vigentes de projetos de Lei e regulações correlatas que possam vir a existir e auxiliar no marco e no referencial legal, os quais ainda não presentes e bem delineadas na Constituição Federal, Código Civil, Código Penal, Código do Processo Civil e Penal e toda legislação vigente |
| Abstract: | The present work intends to understand, understand, shed light on the topic of Fake News from the perspective of current regulation, the absence of appropriate instruments that can contain and regulate the dissemination without affecting the excellence of the information and its real structure. Likewise, observe, through the LAI – Law on Access to Information, the legal means currently available to regularize a data framework and due access for all. The work seeks to understand the basis of the Fake News Inquiry, its dimension, intention, and purpose in the search for legal means to contain the dissemination and irregular use of the image and free information. Not far away, work on the current proposals for bills and related regulations that may come into existence and help in the framework and legal framework, not yet present and well outlined in the Federal Constitution, Civil Code, Penal Code, Code of Civil and Criminal Procedure and all applicable legislation. |
| Palavras-chave: | Brasil. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 Notícias falsas Inquérito Judicial Brasil. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 Fake News Judicial Inquiry |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
| Citação: | SILVA, Fabiano Vieira da. A Lei de Acesso à Informação diante do fenômeno das Fake News: análise do inquérito Nº 4781 do STF. 2023. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11737 |
| Data do documento: | 8-mai-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A Lei de Acesso à Informação diante do fenômeno das Fake News: análise do inquérito Nº 4781 do STF.pdf | 619.48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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