00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A função social da posse e seus instrumentos de efetivação - conquistas e desafios do sistema jurídico brasileiro
Título(s) alternativo(s): The social function of possession and its effective instruments - achievements and challenges of the brazilian legal system
Autor(es): Barbosa, Anália Lanay Lopes
Primeiro Orientador: Melo, Tutmés Airan de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee1: Maciel, Fernando Antônio Barbosa
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Eduardo Phillipe Magalhães da
Resumo: A presente pesquisa tem como problemática primária a questão do acesso à moradia e dos conflitos fundiários relacionados às ocupações. Os quais tiveram seu ápice durante o recente período pandêmico. Assim, o objeto de estudo escolhido é a luta no campo jurídico pelo reconhecimento da posse e de sua função social, os instrumentos jurídicos previstos para sua efetivação e os desafios para sua materialização. Haja vista a aparente resistência para seu reconhecimento em juízo, a contrassenso do amplo aparato que o ordenamento brasileiro oferece em favor da posse e do cumprimento de sua função social. Nesse sentido, buscou-se, então, esclarecer os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais, como também oferecer breve arcabouço de estudo, reflexão e atuação para os operadores de direito; além de atentar à comunidade jurídica para a urgência da adequação ao sistema jurídico vigente em detrimento de certos dogmas já superados. Para tanto, partiu-se de base interdisciplinar entre o Direito Constitucional e o Direito Civil, com ênfase no Civil, e ótica jurídico-sociológica para análise comparativa da práxis jurídica (teoria e prática), suas consonâncias e contradições. Por meio de dados bibliográficos, documentais (legislação) e pesquisa empírica (julgados e jurisprudência); seguida de tratamento hermenêutico gramatical, lógico e sistemático. Dividindo-se a pesquisa em três capítulos: i) a função social da posse, ii) os instrumentos jurídicos para sua efetivação e iii) do reconhecimento ou não da função social da posse de ocupações. A partir dos quais, foi possível aferir que a função social da posse é princípio constitucional implícito concretizado através do uso conforme o bem estar social, atualmente mais ligado à moradia e/ ou trabalho. Mas que, na prática, os julgadores de primeira instância, diferente do entendimento do STJ, parecem considerar a propriedade como direito absoluto e condenar a posse autônoma por si. Sendo necessário um tratamento congruente com a ordem jurídica vigente, inclusive por meio de comissões especiais de conflitos fundiários nos tribunais com ampla participação das organizações populares, a fim de proporcionar maior uniformização dos julgados e, consequentemente, segurança jurídica
Abstract: This research has as its primary problem the issue of access to housing and land conflicts related to occupations. Which peaked during the recent pandemic period. Thus, the chosen object of study is the struggle in the legal field for the recognition of possession and its social function, the legal instruments provided for its effectiveness and the challenges for its materialization. In view of the apparent resistance to its recognition in court, contrary to the broad apparatus that the Brazilian legal system offers in favor of the possession and fulfillment of its social function. In this sense, an attempt was made to clarify the legal, doctrinal and jurisprudential aspects, as well as to offer a brief framework for study, reflection and action for law operators; in addition to alerting the legal community to the urgency of adapting to the current legal system to the detriment of certain dogmas that have already been overcome. For this purpose, an interdisciplinary basis was used between Constitutional Law and Civil Law, with emphasis on Civil Law, and a legal-sociological perspective for a comparative analysis of legal praxis (theory and practice), its consonances and contradictions. Through bibliographical and documentary data (legislation) and empirical research (judgments and jurisprudence); followed by grammatical, logical and systematic hermeneutic treatment. Dividing the research into three chapters: i) the social function of possession, ii) the legal instruments for its effectiveness and iii) the recognition or not of the social function of possession of occupations. From which, it was possible to verify that the social function of possession is an implicit constitutional principle materialized through use according to social well-being, currently more connected to housing and/or work. But that, in practice, the first instance judges, unlike the understanding of the STJ, seem to consider property as an absolute right and condemn autonomous possession per se. A congruent treatment with the current legal order is necessary, including through special commissions of land conflicts in the courts with broad participation of popular organizations, in order to provide greater uniformity of judgments and, consequently, legal certainty.
Palavras-chave: Conflito fundiário
Ocupação
Posse - Função social
Princípio constitucional implícito
Instrumentos jurídicos
Efetivação
Land conflicts
Occupations
Possession - Social function
Implicit constitutional principle
legal instruments
Effectiveness
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: BARBOSA, Anália Lanay Lopes. A função social da posse e seus instrumentos de efetivação - conquistas e desafios do sistema jurídico brasileiro. 2023. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11728
Data do documento: 4-mai-2023
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