00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11713
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Beclaute Oliveira-
dc.contributor.referee2Christopoulos, Basile Georges Campos-
dc.contributor.referee3Moura, Bruno Emanuel Tavares de-
dc.creatorMelo, Jonas Fernando Guabiraba-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7291268345300783pt_BR
dc.date.accessioned2023-07-04T19:25:03Z-
dc.date.available2023-05-29-
dc.date.available2023-07-04T19:25:03Z-
dc.date.issued2022-11-30-
dc.identifier.citationMELO, Jonas Fernando Guabiraba. Análise das plantas genéricas de valores como delimitador da base de cálculo do IPTU: praticabilidade administrativa vs. princípio da legalidade tributária. 2023. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11713-
dc.description.abstractTax legality has always been a matter of intense debate in the national tax doctrine, establishing itself as a guarantee for taxpayers and a true fundamental basis of the Brazilian National Tax System, according to the Federal Constitution of 1988. According to the tax studies scope, the importance of such guarantee is big enough that some people defends a closed or shut typicality. In this sense, in addition to investigating the content of tax legality and its scope within the system in a broad way, the present work aims to analyze how the aforementioned constitutional limit is in line with urban real estate taxation, through the IPTU, more specifically with the delimitation of the calculation basis of the referred tax, either in an abstract way, or in a concrete way. In order to do so, a bibliographic review is carried out on tax phenomenology as an essential factor for understanding the subject, investigating how the IPTU tax incidence matrixrule is structured, separating the phenomenology of the tax from its institution in law until the tax assessment. In addition, the use of tools adopted by Tax Administrations to make tax management more efficient, known as practicability, is discussed, focusing on the so-called Generic Value Plants (PGVs), mechanisms used by Municipal Tax Authorities to concretely measure the values of the property in a presumptive manner, currently essential to charging the IPTU, studying them according to the tax legality through a bibliographic review. The dissertation also seeks, at the end, to analyze how the exercise of the competence to tax urban real estate can serve for the composition of municipal revenues aiming at the fiscal autonomy of the municipalities and, consequently, the provision of essential public services to the citizens.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPlantas genéticas de valorespt_BR
dc.subjectImposto predial e territorial urbanopt_BR
dc.subjectGoverno municipal - Autonomia financeirapt_BR
dc.subjectPresunção tributáriapt_BR
dc.subjectBase de cálculopt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade tributáriapt_BR
dc.subjectGeneric value plantspt_BR
dc.subjectMunicipal fiscal authonomypt_BR
dc.subjectPresumptive taxationpt_BR
dc.subjectPraticabilitypt_BR
dc.subjectTax basispt_BR
dc.subjectTax legalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAnálise das plantas genéricas de valores como delimitador da base de cálculo do IPTU: praticabilidade administrativa vs. princípio da legalidade tributáriapt_BR
dc.title.alternativeAnalysis of the generic value plants as a delimiter of the IPTU tax basis: administrative praticability vs. Principle of tax legalitypt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA legalidade tributária sempre foi matéria de intenso debate na doutrina tributária nacional, estabelecendo-se como garantia dos contribuintes e verdadeira base fundamental do Sistema Tributário Nacional, conforme a Constituição Federal de 1988. No âmbito tributário, a importância da referida garantia é tamanha a ponto de se defender uma tipicidade fechada ou cerrada. Em tal sentido, além de investigar o conteúdo da legalidade tributária e o seu alcance dentro do sistema de forma ampla, o presente trabalho visa analisar como o referido limite constitucional se coaduna com a tributação imobiliária urbana, por meio do IPTU, mais especificamente com a delimitação da base de cálculo do referido tributo, seja de forma abstrata, seja de forma concreta. Para tanto, realiza-se uma revisão bibliográfica a respeito da fenomenologia tributária como fator essencial à compreensão do tema, investigando-se de que forma a regra-matriz de incidência tributária do IPTU se estrutura, separando-se a fenomenologia do tributo, desde a sua instituição em lei até o lançamento tributário. Além disso, discute-se a utilização de ferramentas adotadas pelas Administrações Tributárias no intuito de tornar mais eficiente a gestão tributária, conhecida por praticabilidade, com enfoque nas chamadas Plantas Genéricas de Valores (PGVs), mecanismos utilizados pelos Fiscos Municipais para mensurar concretamente os valores venais dos imóveis de forma presumida, atualmente essenciais à própria cobrança do IPTU, estudando-as conforme a legalidade tributária, por meio de revisão bibliográfica. A dissertação também busca, ao final, analisar de que forma o exercício da competência de tributar os imóveis urbanos pode servir para a composição das receitas municipais, visando a autonomia fiscal dos municípios e, consequentemente, à prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos.pt_BR
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