Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11694
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Busca pessoal, policiamento e devido processo legal: uma reflexão a partir do RHC STJ n.º 158.580 |
Autor(es): | Santos, Niedja Tamires da Silva |
Primeiro Orientador: | Santos, Hugo Leonardo Rodrigues |
metadata.dc.contributor.referee1: | Costa, Elaine Cristina Pimentel |
metadata.dc.contributor.referee2: | Lins, Mackysuel Mendes |
Resumo: | Esta monografia destina-se a investigar os parâmetros da busca pessoal (coloquialmente conhecida como “revista”; “baculejo” ou “enquadro”) à luz do RHC STJ 158.580/BA. Trata-se de diligência executada rotineiramente pelas agências policiais, sob o viés preventivo, sendo aclamada como um mecanismo indispensável para intimidação de possíveis criminosos, bem como para transmitir a sensação de segurança e assegurar a ordem pública. Contudo, a legislação processual penal caracteriza a busca pessoal como um instrumento probatório que pressupõe a presença de indícios de corpo de delito, não havendo regulamentação de buscas pessoais preventivas. Apresentada tal dicotomia, utilizando-se de uma pesquisa de natureza exploratória, por meio da combinação de fontes normativas, doutrinárias e documentais, verifica-se neste trabalho que as buscas pessoais praticadas como “rotina” incidem massivamente em pessoas socialmente marginalizadas, ainda que estas não apresentem indícios de conduta criminalizada, o que vai de encontro ao modelo penal e constitucional garantista fundado nos princípios da legalidade estrita e da lesividade. Ademais, dados empíricos demonstram que, além de serem ineficientes para redução da criminalidade, as abordagens policiais excessivas contribuem para redução da confiabilidade na instituição, inserindo-se em um contexto cuja regulamentação é imprecisa e o controle deficitário. Conclui-se que para garantir uma maior confiabilidade probatória e a máxima efetividade dos direitos fundamentais, a busca pessoal deve estar atrelada às condições estabelecidas na legislação processual penal bem como aos vínculos substantivos do Estado democrático de Direito, o que requer o registro individualizado da diligência, a divulgação dos dados pelas polícias e o aperfeiçoamento das instâncias e dos métodos de controle da atividade policial. |
Abstract: | This monograph aims to investigate the parameters of personal searches (colloquially known as "frisks"; "pat-downs" or "stops") in light of RHC STJ 158.580/BA. This is a routine search carried out by police agencies from a preventive perspective, acclaimed as an indispensable mechanism to intimidate potential criminals, as well as to convey a sense of security and ensure public order. However, criminal procedural legislation characterizes personal searches as a probative instrument that presupposes the presence of indications of criminal conduct, and there is no regulation of preventive personal searches. Given this dichotomy, using exploratory research through a combination of normative, doctrinal, and documentary sources, this work verifies that personal searches practiced as "routine" overwhelmingly affect socially marginalized individuals, even if they do not present indications of criminal conduct, which runs counter to the penal and constitutional model founded on the principles of strict legality and harmfulness. Furthermore, empirical data demonstrates that, in addition to being ineffective for reducing crime, excessive police approaches contribute to a reduction in institutional trust within a context whose regulation is imprecise and the control is deficient. It is concluded that to ensure greater probative reliability and maximum effectiveness of fundamental rights, personal searches must be linked to the conditions established in criminal procedural legislation, as well as substantive ties of the democratic Rule of Law, requiring the individualized registration of the diligence, the improvement of the instances and methods of police activity control. |
Palavras-chave: | Policiamento Ordem pública Revista pessoal Enquadramento Policing Public order Personal search Stop and frisk |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | SANTOS, Niedja Tamires da Silva. Busca pessoal, policiamento e devido processo legal: uma reflexão a partir do RHC STJ n.º 158.580. 2023. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11694 |
Data do documento: | 8-mai-2023 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Busca pessoal, policiamento e devido processo legal uma reflexão a partir do RHC STJ no 158.580.pdf | 1.04 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.