00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A lei 14.230/21 sob a ótica do direito administrativo sancionador: análise da decisão do STF pela (ir)retroatividade no julgamento do tema 1.199
Autor(es): Neves, Luís André Duarte Falcão
Primeiro Orientador: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Rodrigues, Ricardo Schneider
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Filipe Lôbo
metadata.dc.contributor.referee2: Medeiros, Kézia Sayonara Franco Rodrigues
Resumo: Em território brasileiro, a corrupção política, marcada historicamente pela clandestinidade e pelo sigilo, fatores que geram uma expectativa de impunidade, estimulam a prática de improbidade administrativa. Diante de tal cenário, o presente trabalho busca discorrer acerca do desenvolvimento histórico dos principais dispositivos constitucionais e legais que objetivaram coibir a improbidade administrativa no Brasil, assim como sobre as principais inovações instituídas pela Lei 14.230/21, que modificou a redação originária da Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. A partir da reforma legal supracitada, foi introduzido no texto da Lei de Improbidade Administrativa que devem ser aplicados ao sistema de improbidade os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, consoante o seu Art. 1º, § 4º. Em face disso, a pesquisa desenvolvida procurou delimitar o conceito e o conteúdo do Direito Administrativo Sancionador, bem como discorrer sobre os princípios constitucionais deste ramo do Direito Punitivo. Além disso, a reforma legislativa não determinou um regime de transição para orientar a aplicação das disposições do novo texto legal aos processos já em andamento no momento de sua publicação. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, trazido no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo 843.989, decidiu, dentre as teses fixadas, que a nova LIA deve ser aplicada apenas em relação a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Levando em consideração o exposto, buscou-se, no presente trabalho, examinar se a referida decisão do Supremo Tribunal Federal, especialmente, no tocante à eventual retroatividade da Lei de Improbidade, está de acordo com os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. Em meio a esta última investigação, buscou-se apresentar as principais distinções entre os âmbitos do Direito Administrativo Sancionador e do Direito Penal. O presente estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial para o exame do julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, bem como da Lei de Improbidade Administrativa, nos termos supracitados.
Abstract: In Brazilian territory, political corruption and its history marked by clandestinity and secrecy stimulates administrative improbity. This discussed the historical development of constitutional and legal apparatus that aim to curb legislative improbity in Brazil, as well as the main innovations brought by the Law 14.230/21, which modified original text contained in the Administrative Improbity Law (8.429/92). The aforementioned legal changes added that Sanctioning Administrative Law must be applied to the improbity system, in accordance with the article 1º, § 4º. Given such changes, I aimed to define the concept and contents of Sanctioning Administrative Law, as well as to discuss about its constitutional principles inside under the lens of punitive law. In addition, the legislative reform did not determine a transitional regime to guide the application of the new legal text to presently undergoing processes. Subsequently, the Brazilian Supreme Court, in the judgment of Theme 1,199 of the general repercussion, brought in the Extraordinary Appeal with Interlocutory Appeal 843.989, decided, that the new Law should be applied only in regard to culpable acts of administrative improbity practiced in the effective period. of the previous text of the law, but without final conviction. Given the context, this study sought to examine whether the said decision of the Federal Supreme Court, especially with regard to the possible retroactivity of the Improbity Law, is in accordance with the constitutional principles of Sanctioning Administrative Law. In the midst of this last investigation, I sought to present the main distinctions between the scopes of Sanctioning Administrative Law and Criminal Law. The present study was carried out through bibliographical and jurisprudential research for the examination of the judgment of Theme 1.199 of the general repercussion of the Brazilian Supreme Court, as well as of the Administrative Improbity Law, in the aforementioned terms.
Palavras-chave: Brasil. Supremo Tribunal Federal
Improbidade administrativa
Direito administrativo sancionador
Repercussão geral
Administrative improbity
Sanctioning Administrative Law
Brazilian Supreme Court
General repercussion
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: NEVES, Luís André Duarte Falcão. A lei 14.230/21 sob a ótica do direito administrativo sancionador: análise da decisão do STF pela (ir)retroatividade no julgamento do tema 1.199. 2023. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11471
Data do documento: 9-mai-2023
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