00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Direito penal na sociedade do risco : novas formas de tutela dos bens jurídicos supraindividuais
Autor(es): Silva Júnior, José Cícero Lopes da
Primeiro Orientador: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavcalcanti de
metadata.dc.contributor.referee1: Melo, Tutmés Airan de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee2: Prado, Tayná Lima
Resumo: O presente trabalho insere-se na discussão da expansão do Direito Penal no que pese a tutela dos bens jurídicos supraindividuais, especificamente o bem jurídico ambiental. Neste diapasão, quer-se verificar a legitimidade da tutela penal do meio ambiente, abrangida no fenômeno da expansão do Direito Penal. Num primeiro momento, demonstram-se as características da sociedade atual, aqui concebida como sociedade de risco, a fim de propiciar a compreensão das mudanças sofridas pelo sistema penal nos últimos tempos. Noutra parte, apresentam-se alguns dos muitos conflitos estruturais internos do Direito Penal diante das novas exigências sociais. Por último, expõem-se, sinteticamente, algumas correntes existentes acerca da utilização do Direito Penal no gerenciamento dos novos riscos, concluindo-se pela possibilidade da intervenção penal na proteção dos riscos e para trazer maior segurança social, desde que respeitados os princípios limitadores do poder punitivo estatal e as garantias do Estado Democrático de Direito, a fim de evitar excessos e, tampouco, outorgar proteção deficiente aos bens objeto de tutela.
Abstract: The present work is part of the discussion of the expansion of Criminal Law in terms of the protection of supra-individual legal assets, specifically the environmental legal asset. In this vein, we want to verify the legitimacy of the criminal protection of the environment, covered in the phenomenon of the expansion of Criminal Law. At first, the characteristics of current society are demonstrated, here conceived as a risk society, in order to provide an understanding of the changes undergone by the penal system in recent times. Elsewhere, some of the many internal structural conflicts of Criminal Law are presented in the face of new social demands. Finally, we briefly expose some existing currents about the use of Criminal Law in the management of new risks, concluding with the possibility of intervention criminal law in protecting risks and bringing greater social security, provided that respecting the limiting principles of state punitive power and the guarantees of Democratic State of Law, in order to avoid excesses and, neither, grant deficient protection of the assets under guardianship.
Palavras-chave: Direito penal
Sociedade do risco
Bem jurídico
Criminal law
Risk society
Legal assets
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SILVA JÚNIOR, José Cícero Lopes da. Direito penal na sociedade do risco : novas formas de tutela dos bens jurídicos supraindividuais. 2023. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11255
Data do documento: 12-dez-2022
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