00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Marchioni, Alessandra-
dc.contributor.referee2Siqueira, Larissa Aline da Silva-
dc.creatorTorres, Maria Giovanna Brandão Balbino-
dc.date.accessioned2023-05-22T20:40:43Z-
dc.date.available2023-04-25-
dc.date.available2023-05-22T20:40:43Z-
dc.date.issued2022-07-06-
dc.identifier.citationTORRES, Maria Giovanna Brandão Balbino. A proteção dos refugiados no Brasil: uma análise crítica sobre a falta de efetividade das políticas públicas para refugiados no Brasil. 2023. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11250-
dc.description.abstractThis study addresses the need to implement effective public policies for refugees in Brazil. Therefore, it is essential to examine the process of internationalization of the human rights of refugees, the elaboration of important international documents, the differences between the asylum and refuge institutes, the need to expand the concept of refugees and the recognition of refugee status in Brazil. Continuing, this work points out that, from the signing of these instruments, Brazil assumes an international obligation to protect the human rights of refugees. Therefore, the country also needs to ensure the defense of these guarantees at the national level, so the present study explains the development of national protection for refugees and the main legislation implemented in the Brazilian legal system, among them are Law nº 9.474/97 and Law nº 9.474/97. 13,445/2017. Finally, public policies in Brazil, the reality of refugees in the country and the effectiveness of Brazilian public policies aimed at refugees are studied.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectPolíticas para refugiadospt_BR
dc.subjectRefugiados - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito internacionalpt_BR
dc.subjectInternational rightpt_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subjectRefugeespt_BR
dc.subjectBrazilpt_BR
dc.subjectPublic policypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA proteção dos refugiados no Brasil: uma análise crítica sobre a falta de efetividade das políticas públicas para refugiados no Brasilpt_BR
dc.title.alternativeThe protection of refugees in Brazil: a critical analysis of the lack of effectiveness of public policies for refugees in Brazilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente estudo aborda a necessidade de implementação de políticas públicas efetivas para os refugiados no Brasil. Logo, é essencial examinar o processo de internacionalização dos direitos humanos dos refugiados, a elaboração de importantes documentos internacionais, as diferenças entre os institutos do asilo e refúgio, a necessidade de ampliação do conceito de refugiados e o reconhecimento da condição de refugiado no Brasil. Dando continuidade, este trabalho pontua que, a partir da assinatura desses instrumentos, o Brasil assume uma obrigação internacional com a proteção dos direitos humanos dos refugiados. Logo, o país também necessita assegurar a defesa dessas garantias no âmbito nacional, assim, o presente estudo explana o desenvolvimento da proteção nacional dos refugiados e as principais legislações implantadas no ordenamento jurídico brasileiro, dentre elas estão a Lei nº 9.474/97 e a Lei 13.445/2017. Por fim, são estudadas as políticas públicas no Brasil, a realidade dos refugiados no país e a efetividade das políticas públicas brasileiras voltadas para os refugiados.pt_BR
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