00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Aspectos jurídicos do acesso das pessoas com deficiência aos cargos públicos
Título(s) alternativo(s): Legal aspects of access of people with disabilities to public positions
Autor(es): Rodrigues, Elves André
Primeiro Orientador: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee1: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee2: Montenegro, Isaac Messias dos Santos
Resumo: Esta pesquisa analisa como as pessoas com deficiência podem ter acesso ao serviço público por meio do concurso público, a partir da análise da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional. É a partir da nova definição da pessoa com deficiência que as políticas sociais voltadas para inclusão daqueles passam a possuir contornos mais efetivos, assim como o conceito de igualdade e de dignidade humana, que devem ser pautas imprescindíveis nessas políticas sociais de inclusão. O Direito ao Trabalho é inerente a qualquer cidadão, e no Brasil há ainda uma busca pela igualdade de acesso ao trabalho para as pessoas com deficiência, tendo em vista que, ou não há oportunidade ou quando ela existe, acaba sendo muito burocrático o processo o que acaba por tornar as pessoas com deficiência mais excluídas, ferindo seus direitos individuais e coletivos, transgredindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Como instrumento para diminuir essas desigualdades, o sistema de cotas tem por objetivo reservar percentual de vagas para determinado público, como as cotas para pessoas com deficiência. Embora as cotas sejam verdadeiros instrumentos da política social de inclusão, ainda há muito o que ser realizado, tanto pelo Estado, quanto pela sociedade, começando pela garantia dos direitos das pessoas com deficiência, pela mudança do pensamento negativista e negacionistas que a maioria das pessoas ainda possuem com relação às pessoas com deficiência.
Abstract: This research analyzes how people with disabilities can access the public service through the public tender, based on the analysis of the Federal Constitution of 1988 and infraconstitutional legislation. It is from the new definition of people with disabilities that social policies aimed at their inclusion start to have more effective contours, as well as the concept of equality and human dignity, which must be essential guidelines in these social inclusion policies. The Right to Work is inherent to any citizen, and in Brazil there is still a search for equal access to work for people with disabilities, considering that, either there is no opportunity or when it exists, the process ends up being very bureaucratic. which ends up making people with disabilities more excluded, injuring their individual and collective rights, violating the principle of human dignity. As an instrument to reduce these inequalities, the quota system aims to reserve a percentage of vacancies for a certain public, such as quotas for people with disabilities. Although quotas are true instruments of social inclusion policy, there is still much to be done, both by the State and by society, starting with the guarantee of the rights of people with disabilities, by changing the negative and denialist thinking that most people still have in relation to people with disabilities.
Palavras-chave: Pessoa com deficiência
Direitos fundamentais
Direito ao trabalho
Sistema de cotas
Inclusão social
Disability
Fundamental rights
Right to work
Quotas
Social inclusion
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: RODRIGUES, Elves André. Aspectos jurídicos do acesso das pessoas com deficiência aos cargos públicos. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11169
Data do documento: 1-dez-2022
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