00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Fazenda pública e execução judicial : impasses entre efetividade e limitações do juízo ante as demandas de intervenções cirúrgicas de natureza urgente
Título(s) alternativo(s): Public treasury and judicial enforcement: stalemate between effectiveness and limitations of judgment in the face of demands for urgent surgical interventions
Autor(es): Alcantara, Douglas Fernandes
Primeiro Orientador: Lima, Alberto Jorge Correia de Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Lima, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee2: Didone, Everton Leite
Resumo: O objetivo do presente trabalho monográfico é analisar as restrições e possibilidades dispostas ao Poder Judiciário frente ao fenômeno da judicialização de procedimentos cirúrgicos urgentes em face da Administração Pública, refletindo acerca das circunstâncias e parâmetros técnicos que devem ser observados em cada um destes casos. Demais, a pesquisa visa identificar os motivos que ocasionam o não cumprimento voluntário da tutela judicial respectiva a esses feitos pela Fazenda Pública, bem como as ferramentas e critérios dispostos aos Magistrados para a alcançar a execução judicial efetiva, a luz do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, explanando as medidas coercitivas, indutivas, mandamentais e sub-rogatórias aplicáveis. Por derradeiro, é retratado as alternativas para conferir a satisfação efetiva das demandas em apreço em face dos entes públicos, a fim de dirimir toda problemática que envolve a judicialização dessas pretensões. Utiliza-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, embasada em leis, doutrinas, publicações jurídicas, artigos científicos, e precedentes judiciais.
Abstract: The objective of this monographic work is to analyze the restrictions and possibilities available to the Judiciary in the face of the phenomenon of judicialization of urgent surgical procedures in the face of the Public Administration, reflecting on the circumstances and technical parameters that must be observed in each of these cases. Furthermore, the research aims to identify the reasons that cause the voluntary non-compliance with the respective judicial protection to those made by the Public Treasury, as well as the tools and criteria available to the Magistrates to achieve effective judicial execution, in the light of article 139, IV, of the Civil Procedure Code of 2015, explaining the applicable coercive, inductive, mandatory and subrogatory measures. Finally, the alternatives are portrayed to check the effective satisfaction of the demands in question in the face of public entities, in order to resolve all the problems that involve the judicialization of these claims. It uses the technique of bibliographic and documentary research, based on laws, doctrines, legal publications, scientific articles, and judicial precedents.
Palavras-chave: Direito à saúde
Judicialização
Procedimentos cirúrgicos urgentes
Princípio da efetividade do processo
Medidas executivas típicas
Medidas executivas atípicas
Right to health
Judicialization
Urgent surgical procedures
Judicial effectiveness
Typical and atypical executive measures
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: ALCANTARA, Douglas Fernandes. Fazenda pública e execução judicial : impasses entre efetividade e limitações do juízo ante as demandas de intervenções cirúrgicas de natureza urgente. 2023. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11121
Data do documento: 13-dez-2022
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