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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11120| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A legalização da repressão e as ameaças à democracia: uma análise à Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo Brasileira) |
| Título(s) alternativo(s): | The legalization of repression and the threats to democracy: na anlyses of law nº 13.260/2016 (Brazilian Anti-terrorism Law) |
| Autor(es): | Sousa, Larissa Silva |
| Primeiro Orientador: | Costa, Elaine Cristina Pimentel |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lins Júnior, George Sarmento |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Soares, Pedro Henrique Murta Rocha |
| Resumo: | O presente trabalho propõe discutir as repercussões jurídicas e legislativas no ordenamento jurídico brasileiro ocasionadas pela flexibilização da soberania estatal frente ao fenômeno da globalização e o surgimento da necessidade de cooperação interestatal, esta materializada através da implementação de uma política de enfrentamento ao terrorismo, qual fora adotada pelo Brasil, porém se mostra inadequada para a realidade fática do país. Para tanto, mediante pesquisa bibliográfica e documental, será analisado de que maneira a adoção da dita política comunitária refletiu no desenvolvimento da legislação antiterrorista brasileira, na forma da Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo, bem como o porquê de a sua criação implica em riscos ao exercício dos direitos fundamentais de liberdade de expressão, de manifestação do pensamento e o direito de reunião. Ademais, avalia-se o uso desta norma como gérmen para outros dispositivos legais que buscam a legalização da repressão e a criminalização da luta social no Brasil, práticas contrárias ao Estado Democrático de Direito. |
| Abstract: | The present work proposes to discuss the legal and legislative repercussions in the Brazilian legal system caused by the flexibilization of state sovereignty in the face of the phenomenon of globalization and the emergence of the need for interstate cooperation, materialized through the implementation of a policy to combat terrorism, which had been adopted by Brazil, but it is inadequate for the factual reality of the country. In order to do so, through a bibliographic and documentary research, it will be analyzed how the adoption of this community policy reflected in the development of Brazilian anti-terrorist legislation, in the form of Law nº 13.260/2016 - Anti-Terrorism Law, as well as why its creation implies risks to the exercise of fundamental rights of freedom expression, manifestation of thought and the right of assembly. In addition, the use of this rule as a seed for other legal provisions that seek to legalize repression and criminalization of social struggle in Brazil, practices contrary to the Democratic State of Law, is evaluated. |
| Palavras-chave: | Brasil. Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016 Terrorismo Globalização Manifestação Repressão Direitos fundamentais Terrorism Globalization Social manifestations Repression Fundamental Rights |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
| Citação: | SOUSA, Larissa Silva. A legalização da repressão e as ameaças à democracia: uma análise à Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo Brasileira). 2023. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11120 |
| Data do documento: | 12-dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| A legalização da repressão e as ameaças à democracia - uma análise à lei no.pdf | 945.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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