00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Gomes, Filipe Lobo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Fábio Lins Lessa-
dc.contributor.referee2Araújo, Elita Isabella Morais Dorvillé de-
dc.creatorSilva, Jonas dos Santos-
dc.date.accessioned2023-05-04T16:58:17Z-
dc.date.available2023-04-19-
dc.date.available2023-05-04T16:58:17Z-
dc.date.issued2022-12-07-
dc.identifier.citationSILVA, Jonas dos Santos. Acordo de não persecução civil em ação de improbidade administrativa: aplicabilidade decorrente da lei 14.230/21. 2023. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11113-
dc.description.abstractIt takes into account the insertion of consensual practices, changes in the Law brought and recent by Law 14.230/21 for its application in administrative improbity actions. Therefore, it is important to analyze how and compare the bodies of the Public Ministry to verify the approval and compare the bodies of the Public Ministry to verify how the Judiciary is among them and not know the requirements required by the approval of the agreement. The research was then carried out through a survey, jurisprudence about the study, and, later, a deepening of the administrative doctrine to the new consensual institute of Resolutions and Guidelines edited by the Public Ministry to offer support to its members in the conclusion of the agreement. Given this, it is verified the norms that Law 14.230/21 parameters of application of the agreement and changed the possibility of operation with verification of improbity in the actions that the Public Prosecutor's Office can edit and according to the Public Ministry is ably edited by the Public Prosecutor's Office to discipline the legitimate action at the time of celebration of the new consensual institute of conflict resolution, provided that the infrarenal rules of the Public Prosecutor's Office do not frustrate the legal norm, which imposes the finding of important that the ANPC is a legal instrument for attention to the public interest in a manner and efficiently, to identify the agents causing acts of misconduct.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução civilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectConsensualismopt_BR
dc.subjectCivil non-prosecution agreementpt_BR
dc.subjectAdministrative dishonestypt_BR
dc.subjectConsensualismpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAcordo de não persecução civil em ação de improbidade administrativa: aplicabilidade decorrente da lei 14.230/21pt_BR
dc.title.alternativeCivil non-prosecution agreement in administrative dishonesty action: applicability arising from law 14.230/21pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoLevando em consideração a crescente inserção de práticas consensuais no Direito Administrativo e as recentes alterações trazidas pela Lei n° 14.230/21 e introduzidas na lei de improbidade administrativa, pesquisa-se sobre o Acordo de Não Persecução Civil com o objetivo de reconhecer os pressupostos legais para a sua aplicação nas ações de improbidade administrativa. Para isso, é importante analisar as modificações e conhecer os requisitos trazidos pela nova legislação e comparar com as normas infralegais editadas pelos órgãos do Ministério Público para verificar compatibilidade entre elas e pesar como o Poder Judiciário está atuando no momento da homologação do acordo. Realiza-se, então, uma pesquisa através de levantamento bibliográfico em livros, artigos, doutrina, jurisprudências acerca do objeto de estudo e, posteriormente, o aprofundamento da legislação administrativa aplicáveis ao novo instituto consensual e das Resoluções e Orientações editadas pelo Ministério Público para oferecer suporte para seus membros na celebração do acordo. Diante disso, verifica-se que a Lei n° 14.230/21 trouxe parâmetros necessários para a aplicação do acordo e afastou dúvidas a respeito da possibilidade de atuação consensual nas ações que versem sobre improbidade administrativa e as normas infralegais editadas pelo Ministério Público são aptas a disciplinar a atuação dos Entes legitimados no momento de celebração do novo instituto consensual de resolução de conflitos, desde que as normas infralegais do MP não frustrem a aplicação da norma legal, o que impõe a constatação de que o ANPC constitui um importante instrumento jurídico para a satisfação do interesse público de forma célere e eficiente, a fim de atribuir sanções aos agentes causadores de atos ímprobos.pt_BR
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