00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2653053464099196pt_BR
dc.contributor.referee1Dantas, Frederico Wildson da Silva-
dc.contributor.referee2Barbosa, Guilherme Tadeu Albuquerque-
dc.creatorBarbosa, Anna Beatriz de Vasconcelos Gama-
dc.date.accessioned2023-04-26T19:07:54Z-
dc.date.available2023-04-18-
dc.date.available2023-04-26T19:07:54Z-
dc.date.issued2022-12-12-
dc.identifier.citationBARBOSA, Anna Beatriz de Vasconcelos Gama. A (im)possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas no âmbito das execuções fiscais. 2023. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11054-
dc.description.abstractThe present work seeks to examine the application feasibility of atypical executive measures in tax execution procedures. Initially, it starts with the study of the principles of effectiveness, patrimonial responsibility, less onerous execution, and proportionality, through the eyes of executive protection in the Civil Procedure Code of 2015. It is observed, in this context, the existence of frequent conflicts between the search for the effectiveness of executive judicial protection and the fundamental rights of the executed, embodied in the protection of human dignity. Then, the work approaches the framing of the unnamed measures in the current procedural code, in particular about the general power of effecting, enshrined in art. 139, which has expanded its scope of application to payment obligations. Also analyzed were the doctrinal and jurisprudential discussions concerning the application of the referred measures, considering the Direct Action of Unconstitutionality 5.941/DF, still in progress at the Federal Supreme Court, and the minimum requirements and standards indicated for its proper use. Next, we start with the study of tax enforcement, in such a way as to seek the proper definition of this procedure and verify the possible dialogue between the Taz Enforcement Law (Law 6.830/80) and the Civil Procedure Code (Law 13.105/15) in the current legal system. The procedural prerogatives of the Public Treasury are also analyzed, given the principle of isonomy in the Civil Procedure. In the end, though the critical analysis of the arguments brought in the decision that judged Habeas Corpus 543.870/PR, together with the development of the precepts obtained throughout the present work, it is concluded that the atypical executive measures are fully applicable to tax execution, provided that certain objective standards are observed.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Código de Processo Civil (2015)pt_BR
dc.subjectMedida executivas atípicaspt_BR
dc.subjectPrincípio da efetividade do processopt_BR
dc.subjectFazenda públicapt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectTeoria do diálogo das fontespt_BR
dc.subjectAtypical executive measurespt_BR
dc.subjectPrinciple of effectivenesspt_BR
dc.subjectCivil procedure codept_BR
dc.subjectPublic treasurypt_BR
dc.subjectTax executionspt_BR
dc.subjectSource dialoguept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (im)possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas no âmbito das execuções fiscaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca examinar a viabilidade de aplicação de medidas executivas atípicas no âmbito das execuções fiscais. Inicialmente, parte-se do estudo dos princípios da efetividade, da responsabilidade patrimonial, da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade, através do olhar da tutela executiva no Código de Processo Civil de 2015. Observa-se, nesse contexto, a existência de frequentes conflitos entre a busca pela efetivação da tutela jurisdicional executiva e os direitos fundamentais do executado, consubstanciados na proteção à dignidade da pessoa humana. Em seguida, o trabalho aborda o enquadramento das medidas inominadas no atual diploma processual, em especial no tocante ao poder geral de efetivação, consagrado no inciso IV do art. 139, que expandiu o seu raio de aplicação para as obrigações de pagamento de quantia. Também se analisa as discussões doutrinárias e jurisprudenciais concernentes à aplicação das referidas medidas, considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.941/DF, ainda em curso no Supremo Tribunal Federal, e os requisitos e critérios mínimos apontados para a sua adequada utilização. Em sequência, parte-se para o estudo das execuções fiscais, de modo a buscar a adequada definição deste procedimento e verificar o possível diálogo entre a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) na atual sistemática jurídica. Também são analisadas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, diante do princípio da isonomia no Processo Civil. Ao fim, através da análise crítica dos argumentos trazidos na decisão que julgou o Habeas Corpus n. 453.870/PR, em conjunto com o desenvolvimento dos preceitos obtidos ao longo do presente trabalho, conclui-se que as medidas executivas atípicas são plenamente aplicáveis às execuções fiscais, desde que observados determinados critérios objetivos.pt_BR
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