00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10868
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7585241331252880pt_BR
dc.contributor.referee1Mallmann, Querino-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2702091606416581pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Eduardo Philipe Magalhães da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7046104841892143pt_BR
dc.creatorAraujo, Caio Pedro Rosas Garcia-
dc.date.accessioned2023-04-04T22:17:43Z-
dc.date.available2023-04-03-
dc.date.available2023-04-04T22:17:43Z-
dc.date.issued2022-07-05-
dc.identifier.citationARAUJO, Caio Pedro Rosas Garcia. A desnecessidade de comprovação de má-fé para a ausência de boa-fé objetiva como requisito para a restituição em dobro de valores - uma análise do tema repetitivo 929 do STJ sob a óptica consumerista. 2023. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10868-
dc.description.abstractThe present monograph focuses on extracting and unraveling the controversies about the jurisprudential panorama reported by the repetitive theme no. 929, specifically EARESP 676.608, regarding the lack of proof of bad faith for double reimbursement with regard to undue charges brought by art. 42 of the CDC, whose recent understanding formed by the court established the need to prove the absence of objective good faith, a situation that is easier to prove for the low income consumer. Faced with issues concerning the guarantee of rights for this party, such change has the ability to significantly alter the judgments in the near future, given the concreteness of the changes that refer precisely to fundamental consumer rights which, as a rule, has a relative instability of jurisprudence, a situation that makes it more difficult to understand and judge, raising unnecessary matters to the level of appeal, only hindering and congesting the judiciary.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDevoluçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da boa-fé objetivapt_BR
dc.subjectNegativação indevidapt_BR
dc.subjectCobrança indevidapt_BR
dc.subjectDouble reimbursementpt_BR
dc.subjectObjective Good Faithpt_BR
dc.subjectUndue Negativationpt_BR
dc.subjectUndue Chargespt_BR
dc.subjectEvidence of Bad Faithpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA desnecessidade de comprovação de má-fé para a ausência de boa-fé objetiva como requisito para a restituição em dobro de valores - uma análise do tema repetitivo 929 do STJ sob a óptica consumeristapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA presente monografia se debruça com o fito de extrair e destrinchar as controvérsias acerca do panorama jurisprudencial relatado pelo tema repetitivo nº 929, especificamente ao EARESP 676.608, referente a desnecessidade de comprovação da má-fé para devolução em dobro no que se refere as cobranças indevidas trazidas pelo art. 42 do CDC, cujo entendimento recente formado pelo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a necessidade de comprovação de ausência de boa-fé objetiva, situação mais fácil de ser provada pelo consumidor hipossuficiente. Diante de questões concernentes a garantia dos direitos para esta parte, tal mudança tem condão de alterar sensivelmente os julgados em um futuro próximo, haja vista a concretude das alterações que se referem justamente a direito fundamental consumerista que, via de regra, dispõe de uma relativa instabilidade jurisprudencial, situação que o torna de mais difícil compreensão e julgamento, elevando a grau de recurso matérias desnecessárias, apenas atrapalhando e congestionando o judiciário.pt_BR
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.