Análise sociojurídica da criminalização da importunação sexual

Oliveira, Larissa Waleska Santos de

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor1	Santos, Hugo Leonardo Rodrigues	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6520668011243642	pt_BR
dc.contributor.referee1	Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de	-
dc.creator	Oliveira, Larissa Waleska Santos de	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/8532350700387759	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-03-16T22:10:44Z	-
dc.date.available	2023-03-13	-
dc.date.available	2023-03-16T22:10:44Z	-
dc.date.issued	2020-02-18	-
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Larissa Waleska Santos de. Análise sociojurídica da criminalização da importunação sexual. 2023. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10722	-
dc.description.abstract	The paper aimed to analyze the crime of sexual harassment and its importance for the protection of the sexual dignity of non-vulnerable individuals. It will also be discussed about criminal protection and the concern with sexual offenses and their victims, presenting the common social context of committing the crime of sexual harassment. Afterwards, we sought to differentiate this crime from other crimes that also punish the practice of libidinous act. Therefore, it was investigated how the crime of sexual harassment is applied in the higher courts when confronted with other more serious sexual crimes, in view of its expressed secondary precept. Commented on the understanding of non-retroactivity of Law n. 13.718/2018 to benefit those convicted of rape with the disqualification of conduct for the crime of sexual harassment, when their offenses against sexual dignity were minor and occurred before the validity of law. Furthermore, it was argued that it is impossible for the law to be retroactive to benefit those convicted of vulnerable rape, because it is not possible the vulnerable individuals to be passive subject, due to the presumption of violence and the principle of specialty.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Alagoas	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Curso de Direito - Bacharelado	pt_BR
dc.publisher.initials	UFAL	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 13.718, de 24 de setembro de 2018	pt_BR
dc.subject	Crime contra a dignidade sexual	pt_BR
dc.subject	Crime contra a liberdade sexual	pt_BR
dc.subject	Estupro de vulnerável	pt_BR
dc.subject	Dignity	pt_BR
dc.subject	Freedom	pt_BR
dc.subject	Sexual harassment	pt_BR
dc.subject	Rape	pt_BR
dc.subject	Vulnerable	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	Análise sociojurídica da criminalização da importunação sexual	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.description.resumo	O trabalho pauta-se na análise do delito de importunação sexual e sua importância para a proteção da dignidade sexual dos indivíduos não vulneráveis. Bem como, discute-se sobre a proteção penal e a preocupação com delitos sexuais e suas vítimas apresentando o contexto social comum de cometimento do delito de importunação sexual. Procurou-se diferenciar o delito em questão dos demais crimes que também punem a prática de ato libidinoso cometido sem o consentimento da vítima, tais como o crime de estupro, violação mediante fraude e estupro de vulnerável. Dessa forma, investigou-se como o delito objeto desse estudo é aplicado nos tribunais superiores quando em confronto com outros crimes sexuais mais graves, tendo em vista, seu preceito secundário expresso. Também, comentou-se acerca do entendimento de não retroatividade da Lei n. 13.718/2018 para beneficiar os condenados por estupro com a desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual, quando suas ofensas à dignidade sexual foram de menor gravidade e ocorreram antes da vigência da lei. Além disso, defendeu-se a impossibilidade de retroatividade da referida lei para beneficiar os condenados por estupro de vulnerável, por não ser possível ser sujeito passivo do delito os vulneráveis, devido a presunção de violência e o princípio da especialidade.	pt_BR
Aparece nas coleções:	Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA

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