00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Alencar, Rosmar Antonni Cavalcanti de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0986853698818560pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Beclaute Oliveira-
dc.contributor.referee2Lima, Helder Gonçalves-
dc.creatorRodrigues, Ana Klara de Albuquerque-
dc.date.accessioned2023-02-27T19:50:04Z-
dc.date.available2023-02-17-
dc.date.available2023-02-27T19:50:04Z-
dc.date.issued2021-04-22-
dc.identifier.citationRODRIGUES, Ana Klara de Albuquerque. Os reflexos da alteração de gênero na concessão de benefícios previdenciários. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10539-
dc.description.abstractThe present work aims to study the themes that are relevant to the social security regulation of the transsexual population in Brazil. The adequacy of the legal order of the new hypotheses that arise with the advancement of society is a matter of extreme relevance. The so often disgusted prejudice infests the approach to rights that diverge from the standard, as occurs in the case of transsexuals, who have an internal feeling of not identifying with the biological gender, and for this reason, often do not find support in Brazilian legislation for their rights. There is, therefore, a need for a technical analysis regarding the impacts of gender change,especially in Brazilian Social Security Law, which, currently, is guided by a binary Social Security system, which considers biological gender to grant some benefits, that has been neglecting the hypotheses that deviate from the initially predicted pattern. Therefore, there is a need for regulation capable of considering equitably those insured persons who may have contributory periods in the biological and in the reassigned genre, to guarantee the rights of these minorities.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrevidência socialpt_BR
dc.subjectTransexuaispt_BR
dc.subjectDireito previdenciáriopt_BR
dc.subjectLawpt_BR
dc.subjectGenderpt_BR
dc.subjectTransexualspt_BR
dc.subjectSocial Securitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOs reflexos da alteração de gênero na concessão de benefícios previdenciáriospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso possui o objetivo de estudar as temáticas pertinentes à regulamentação previdenciária da população transexual no Brasil. A adequação do ordenamento jurídico diante das novas situações que surgem com o avançar da sociedade é uma questão de extrema relevância. O preconceito tão frequentemente repugnado infesta a abordagem dos direitos daqueles que divergem do padrão, como ocorre nos casos dos transexuais, que possuem um sentimento interno de não identificação com o gênero biológico, e por isso, muitas vezes não encontram respaldo na legislação brasileira para seus direitos. Há, portanto, a necessidade de uma análise técnica acerca dos impactos decorrentes da alteração de gênero, especialmente no Direito Previdenciário brasileiro, que, atualmente, é pautado por um sistema binário de Previdência Social, o qual considera o gênero biológico para a concessão de alguns benefícios, e vem desprezando as situações que fogem deste padrão inicialmente previsto. Portanto, existe a necessidade de uma regulamentação capaz de considerar de forma equitativa os segurados que porventura possuam períodos contributivos no gênero biológico e no gênero redesignado, de maneira a garantir o direito destas minorias.pt_BR
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