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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10486
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Passaporte da vacina : a influência do poder de polícia sobre restrições aos atos da vida civil de pessoas não vacinadas contra a COVID-19 no Brasil |
Autor(es): | Ferreira, Jéssica da Silva |
Primeiro Orientador: | Carvalho, Fábio Lins Lessa |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lima Neto, Manoel Cavalcante de |
metadata.dc.contributor.referee2: | Rodrigues, Ricardo Schneider |
Resumo: | Busca-se investigar a possibilidade de o Poder Público restringir a liberdade de ir e vir das pessoas que não apresentarem o passaporte da vacina, quando solicitado, por não estarem imunizadas contra COVID- 19. A metodologia de pesquisa aplicada possui caráter exploratório e descritivo, com apresentação de análises qualitativas e quantitativas. Com isso, examina-se como o ordenamento jurídico brasileiro, através do exercício do Poder de Polícia, autoriza a exigibilidade do passaporte da vacina, bem como as restrições aos atos da vida civil de pessoas não vacinadas em território brasileiro. Para tanto, realiza-se um panorama geral desde o início da pandemia até os dias atuais, a fim de entender a gravidade da doença, as medidas de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus e, dentre elas, as medidas legislativas adotadas pelo Brasil, sendo a principal delas a Lei nº 13.979/2020, que prevê a possibilidade de realização de vacinação compulsória. Nesse sentido, avalia-se a constitucionalidade da vacinação compulsória sob a perspectiva do Supremo Tribunal Federal, estabelece-se a relação entre a vacinação compulsória e a exigibilidade do passaporte da vacina e, por fim, examina-se a influência do Poder de Polícia sobre a legalidade da exigibilidade do comprovante vacinal. |
Abstract: | It seeks to investigate the possibility of the Public Power restricting the freedom to come and go of people who don’t present the vaccine passport, when it’s requested, because they are not immunized against COVID-19. The applied research methodology has an exploratory and descriptive character, with presentation of qualitative and quantitative analyses. Thus, it’s investigated how the brazilian legal system, through the exercise of the Police Power, authorizes the enforceability of the vaccine passport, as well as the restrictions on the acts of civil life of unvaccinated people in brazilian territory. To this end, an overview is made from the beginning of the pandemic to the present day, in order to understand the severity of the disease, the measures to combat the spread of the new coronavirus and, among them, the legislative measures adopted by Brazil, being the main one the Law 13.979/2020, which provides for the possibility of carrying out compulsory vaccination. In this sense, the constitutionality of compulsory vaccination is evaluated from the perspective of the Supreme Court, the relationship between compulsory vaccination and the enforceability of the vaccine passport is established and, finally, it’s examinated the influence of the Police Power on the legality of the requirement of proof of vaccination. |
Palavras-chave: | Brasil. Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 COVID-19 Poder de polícia Vacinação obrigatória Passaporte da vacina Police Power Law 13.979/2020 Compulsory Vaccination Vaccine passport |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | FERREIRA, Jéssica da Silva. Passaporte da vacina : a influência do poder de polícia sobre restrições aos atos da vida civil de pessoas não vacinadas contra a COVID-19 no Brasil. 2023. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10486 |
Data do documento: | 23-fev-2022 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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