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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10231
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor1 | Ivo, Gabriel | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7942367062255400 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6216806962121101 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Gomes, Mariana Rodrigues | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/2074107417593442 | pt_BR |
dc.creator | Anjos, Marina Dantas dos | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7185699978840696 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-01-19T23:06:00Z | - |
dc.date.available | 2023-01-19 | - |
dc.date.available | 2023-01-19T23:06:00Z | - |
dc.date.issued | 2021-04-26 | - |
dc.identifier.citation | ANJOS, Marina Dantas dos. A teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade à luz das ADIs 3.406 e 3.470. 2023. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10231 | - |
dc.description.abstract | The Constitution represents the supreme rule of a country, served as a parameter to the entire legal system of the State, so that any infraconstitutional acts must be in line with its text. However, it cannot be overlooked that a constitution cannot disregard the social context in which it is inserted, under penalty of becoming obsolete, devoid of any real meaning. In this sense, mechanisms for altering the constitution arise, be they formal, through the reform of the constitutional text through amendments to the Constitution, or informal, through so-called constitutional changes. Currently, there is a discourse towards the mutation of art. 52, X, of the 1988 text to support the application of the theory of abstrativization in the diffuse control exercised by the STF, starting to confer efficacy erga omnes to its decisions. In this context, the present study aimed to analyze the possibility of framing the theory of abstraction of diffuse control in the context of direct action of unconstitutionality, based on the analysis of discussions within the scope of ADIs 3,406 / RJ and 3,470 / RJ. From the study, it was concluded that art. 52, X, of the 1988 Constitution, for the adoption of the theory of abstraction in diffuse control, since this would prove to be a true unconstitutional mutation, considering that, by promoting the intended change of the rule, the content of the constitutional text itself would be harmed. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Alagoas | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Curso de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFAL | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito constitucional | pt_BR |
dc.subject | Controle da constitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Controle difuso de constitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Teoria da abstrativização | pt_BR |
dc.subject | Constitutional law | pt_BR |
dc.subject | Constitutionality control | pt_BR |
dc.subject | Diffuse control | pt_BR |
dc.subject | Impossibility of framing | pt_BR |
dc.subject | Theory of abstrativization | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | A teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade à luz das ADIs 3.406 e 3.470 | pt_BR |
dc.title.alternative | The theory of abstractivization of diffused constitutionality control in the light of ADIs 3.406 and 3.470 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.description.resumo | A Constituição representa a norma suprema de um país, servido de parâmetro a todo o ordenamento jurídico do Estado, de modo que quaisquer atos infraconstitucionais deverão encontrar-se em consonância com seu texto. Não obstante, não se pode olvidar que uma constituição não pode desconsiderar o contexto social no qual está inserido, sob pena de tornar-se obsoleta, desprovida de qualquer significado real. Neste sentido, surgem os mecanismos de alteração da constituição, sejam eles formais, através da reforma do texto constitucional por meio de emendas à Constituição, sejam informais, por meio das chamadas mutações constitucionais. Atualmente, verifica-se um discurso no sentido de mutação do art. 52, X, do texto de 1988 para fundamentar a aplicação da teoria da abstrativização no controle difuso exercido pelo STF, passando a conferir eficácia erga omnes a suas decisões. Neste contexto, o presente estudo objetivou analisar a possibilidade de enquadramento da teoria da abstrativização do controle difuso em sede de ação direta de inconstitucionalidade, partindo, para tanto, da análise das discussões no âmbito das ADIs 3.406/RJ e 3.470/RJ. A partir do estudo, concluiu-se pela impossibilidade de mutação do art. 52, X, da Constituição de 1988, para adoção da teoria da abstrativização no controle difuso, uma vez que esta se revelaria verdadeira mutação inconstitucional, tendo em vista que, ao promover a mudança pretendida da norma, restaria prejudicado o conteúdo do próprio texto constitucional. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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A teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade à luz das ADIs 3.406 e 3.470.pdf | 1.49 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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